CCJR analisou constitucionalidade de 402 proposições ao longo de 2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou os aspectos constitucionais de 402 proposições durante a segunda sessão legislativa da 10ª Legislatura, ao longo de 2016. O presidente do grupo de trabalho, Lidio Lopes (PEN), apresentou o balanço dos trabalhos durante a última reunião ordinária da CCJR deste ano, nesta terça-feira (20/12).

Foram apresentados: 235 Projetos de Lei (PL); 81 Projetos de Resolução (PR); 24 Projetos de Lei Complementar (PLC); oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL); seis Projetos de Emenda Constitucional (PEC); 39 vetos totais e nove vetos parciais. No total, 54 matérias continuam tramitando na comissão, que emite parecer antes da primeira votação dos projetos em Plenário. “Nossa atuação foi sempre no sentido de garantir a eficácia e a celeridade dos projetos que tramitam na Casa de Leis”, afirmou o deputado Lidio Lopes.

Durante a última sessão do ano da CCJR, foram aprovadas nove emendas ao Projeto de Lei (PL) 184/2016 - a Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA) –, de autoria do deputado Coronel David (PSC). As emendas obtiveram pareceres favoráveis simultaneamente da CCJR e da Comissão de Finanças e Orçamento. Com as emendas de David, o Orçamento segue para votação em Plenário com o total de 429 emendas dos deputados estaduais, que contemplam as mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública.

O deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou parecer favorável ao PL 013/16, de Professor Rinaldo (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio de Pacientes com Câncer Amigos do Chitão, com sede em Campo Grande. O parecer foi aprovado pelos demais membros da CCJR. Já o PL 217/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), obriga o serviço público e as empresas públicas e privadas a conceder um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção ao câncer para trabalhadores com idade acima de 45 anos. O parecer favorável, de João Grandão (PT), foi vencido pelos votos de Beto Pereira (PSDB), Maurício Picarelli e Lidio, que votaram contra a proposta. O texto segue para votação em Plenário.  

Foi aprovado parecer favorável de Lidio ao PR 081/2016, de Renato Câmara, que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Amigo do Idoso. Câmara também apresentou parecer favorável ao PL 213/2016, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que prorroga a vigência da Lei 4.835, de 12 de abril de 2016, e altera dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e Lei 1.071, de 11 de julho de 1990. O deputado explicou que a proposta traz reflexos à prestação de serviços judiciários e prorroga abonos, levando em consideração a receita orçamentária do tribunal e respeitando os limites prudenciais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer foi aprovado pelo grupo de trabalho.

Com parecer contrário aprovado por unanimidade, foi arquivado o PL 203/2016, da deputada Antonieta, que previa obrigar os hospitais públicos, filantrópicos e privados a oferecer atendimento multidisciplinar para o controle e tratamento de impactos físicos e emocionais às vítimas de violência sexual e humana.