Ordem do Dia: Orçamento é aprovado em 1ª com 427 emendas

O Projeto de Lei (PL) 184/2016 - a Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA) - e o PL 185/2016, que dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019, foram aprovados em primeira discussão durante a sessão plenária desta terça-feira (20/12). As propostas obtiveram pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento, e seguem agora para a segunda votação.  

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2017. O governo prevê arrecadar R$ 13.991.974.000, valor pouco acima dos R$ 13.926.525.000 previstos para este ano de 2016. Foram acatadas 427 emendas à peça orçamentária (Leia mais aqui). O PL 184/2016, do Poder Executivo, aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016-2019. A proposta segue para segunda votação (Mais informações aqui).

Também em primeira, o PL 213/2016, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), prorroga a vigência da Lei 4.835, de 12 de abril de 2016, e altera dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990. Entre outras mudanças, a proposta traz reflexos à prestação de serviços judiciários e prorroga abonos, levando em consideração a receita orçamentária do tribunal e os limites prudenciais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PL vai à segunda votação, bem como o PL 222/2016, do Poder Executivo, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria.

Em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, o PL 194/2016, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que especifica, com encargos, ao município de Nioaque. Foram aprovados também três projetos do Ministério Público Estadual (MPE). O Projeto de Lei Complementar 024/2016 modifica o anexo da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994. O PL 210/2016 altera o anexo VI da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar quatro cargos de assessor jurídico. Já o PL 211/2016 acrescenta dispositivos à Lei 4.134.

Ainda em segunda votação, com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, o PL 214/2016, de Onevan de Matos (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Exposição Agropecuária de Deodápolis (Expoad), denominada Festa do Peão, no município de Deodápolis.

Em redação final, foram aprovados três projetos nesta terça-feira. O PL 193/2016, do Poder Executivo, acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, e a alínea a.1 ao inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 4.805, de 21 de dezembro de 2015. A proposta determina que as competências da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua área de atuação, serão estabelecidas por ato do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). Na justificativa do projeto, ele enfatiza que o “objetivo é diminuir burocracias legais, a fim de conceder celeridade à implementação de ações que proporcionem crescimento no setor habitacional do Estado, em consonância com a legislação federal que rege o sistema financeiro de habitação”. O PL também prevê a doação de lote do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai a beneficiário do Programa de Interesse Social, para a construção de unidade habitacional, regularizando documentação junto à Caixa Econômica Federal. 

O PL 138/2015, do deputado Felipe Orro (PSDB), dispõe sobre a introdução e a manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. E o PL 004/2016, de Marquinhos Trad (PMDB), estabelece o prazo mínimo de dez anos para o armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura em todo o Estado.