Projeto estabelece seguro obrigatório para obras públicas em MS

Com o objetivo de garantir a conclusão de obras e serviços públicos contratados, um projeto de lei apresentado na sessão desta terça-feira (7/2) estabelecerá, se aprovado, a obrigatoriedade da realização de um seguro aos projetos contratados pelos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul. A proposta é do deputado estadual Cabo Almi (PT).

De acordo com o projeto, órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ficariam obrigadas a firmar o seguro para obras, projetos, serviços e quaisquer outras licitações, que deverão ser contratados pelas empresas executoras. Para cada obra, projeto ou serviço com valores orçados acima de R$ 3 milhões deve ser feita uma apólice específica, com valor segurado equivalente a 100% do valor contratado ou licitado.

Nas hipóteses de desistências, negligências ou abandono da obra a seguradora garantirá ao Poder Público o cumprimento total do contrato. O projeto também determina que a fiscalização da obra para garantir a conclusão no prazo estabelecido fica a cargo da Seguradora.

“A obrigação de reparar prejuízos estimula a seguradora a fiscalizar de perto a obra, cobrando da empreiteira o cumprimento da obrigação contratual. Evita-se, assim, que a fiscalização recaia sobre o Poder Público, cujos agentes têm se mostrado, muitas vezes, suscetíveis aos interesses privados”, justificou Cabo Almi.  O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).