CCJR aprova dois projetos e emenda à PEC dos gastos segue a Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta terça-feira (28/3) a livre tramitação de dois projetos que receberam pareceres favoráveis dos relatores e ainda votou emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001/2017, do Poder Executivo, que institui a limitação de gastos do Governo e dá outras providências.

Com relatoria do presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 01/2017, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável e por unanimidade foi votado pela livre tramitação. O PDL retifica a redação do Decreto Legislativo 553, de 23 de abril de 2013, quanto ao período de mandato de Ayrton Rodrigues no cargo de diretor de Normatização e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), pelo período de quatro anos, de 2013 a 2017, admitida uma única recondução.

De relatoria de Lídio Lopes (PEN), também recebeu parecer favorável, que foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução de Paulo Corrêa que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Henrique Duarte Prata.

PEC

A PEC 001/2017, do Executivo, que limita os gastos recebeu a Emenda Aditiva 01/2017 do deputado Pedro Kemp (PT), subscrita pelos demais deputados da Bancada do PT, Amarildo Cruz, Cabo Almi e João Grandão, que exclui as políticas de educação, saúde, assistência social e segurança pública da restrição dos gastos impostos pela PEC.

A emenda foi analisada pelo relator deputado Professor Rinaldo (PSDB), que alegou em seu voto pela rejeição, que a emenda “desconfigurava todo o projeto original e que pelo equilíbrio fiscal das contas ela não deveria ser incorporada”. Os deputados Beto Pereira e Renato Câmara (PMDB) acompanharam o voto do relator pela rejeição da emenda. Já Lidio Lopes (PEN) votou contra o relator, sendo favorável a incorporação da emenda ao projeto original. Kemp, mesmo sendo membro da CCJR, não pôde votar por ser autor da emenda, conforme preconiza o Regimento Interno da Casa de Leis.

O relatório da CCJR para a Emenda Aditiva 01/2017 segue para a decisão em Plenário, que poderá acompanhar pela rejeição da emenda ou definir pela incorporação da emenda ao projeto original, que então seguirá para análise da Comissão Especial. 

Veto

Os membros da CCJR ainda analisaram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 186/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que determina a colocação de cestos de lixo nos eventos realizados no Parque dos Poderes. O Executivo alegou que há vício de inconstitucionalidade, já que a execução de programas e administração sobre esta matéria são de competência do governador.

O deputado Pedro Kemp emitiu relatório pela manutenção do veto, concordando com a explicação do Poder Executivo e ainda justificando que, “embora louvável a iniciativa, o projeto ainda deixou de apontar o orçamento a ser usado para a realização e manutenção da proposta”. Lidio Lopes, Professor Rinaldo e Beto Pereira acompanharam o voto do relator. Renato Câmara votou contra o parecer, a favor da livre tramitação do projeto, que então segue para análise dos demais deputados em Plenário. A CCJR ainda distribuiu outros nove projetos para relatoria dos membros para a próxima reunião na terça-feira, 4 de abril.