Ordem do Dia: Aprovados abono a servidores e benefícios à Defensoria e ao MPE

Os deputados estaduais aprovaram propostas que concedem abonos salariais aos servidores estaduais e benefícios à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual (MPE), entre outros projetos, durante a sessão plenária desta quarta-feira (26/4). Em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei (PL) 76/2017, do Poder Executivo, prorroga para até 31 de março de 2018 o pagamento do abono salarial aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. O abono foi estabelecido no Anexo II da Lei 4.868, de 1º de junho de 2016, que previa o pagamento de R$ 100 a R$ 250, conforme a carreira do servidor, até o dia 31 de março deste ano.

A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada, em segunda, durante sessão extraordinária. Cabo Almi, Amarildo Cruz e João Grandão, todos do PT, votaram favoravelmente, mas manifestaram descontentamento com relação ao projeto. "É lastimável que os servidores recebam abono quando deveriam receber reajuste", disse Almi. "Isso é muito triste porque, se observarmos a correção das pautas para a cobrança do ICMS, são atualizadas pelo Governo sempre a maior, mas o mesmo Governo não se dispõe a minimamente corrigir o salário dos servidores", analisou Amarildo. "Faço um apelo para que o Governo incorpore o abono aos salários dos servidores", cobrou Grandão, líder do partido na Casa de Leis. Já Dr. Paulo Siufi (PMDB), defendeu o Governo do Estado e disse que os esforços do Executivo são no sentido de equilibrar as contas públicas. "Sabemos que os servidores necessitam do aumento, mas também sabemos o cenário de crise vivenciado por todos nós; portanto, tenho a convicção de que o abono não é o remédio, mas pelo menos não é um veneno", afirmou.

Em segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2017, da Defensoria Pública, o Projeto de Lei Complementar 2/2017, do MPE, e o PL 9/2017, também do MPE. A primeira matéria, que vai à redação final por ter sofrido emendas, altera e acrescenta dispositivos da Lei complementar 111/2005, da Lei Complementar 208/2015, e da Lei complementar 228/2016. Na prática, a proposta traça normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos, restando a cargo de ato normativo próprio a competência para estabelecer regras específicas. Também estão previstas indenizações de férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviços, bem como em razão da impossibilidade de seu gozo, pelo quadro deficitário de defensores públicos e necessidade do serviço, para o regular atendimento à população carente do Estado.

Está prevista ainda a ampliação da destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep). Recursos provenientes do fundo também poderão ser aplicados na concessão dos benefícios de auxílio-alimentação, saúde e outras verbas indenizatórias aos defensores públicos e servidores, a exemplo do que ocorre com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, construção e reformas de edifícios de fóruns das comarcas, entre outros.

Já o PLC 2/2017, que também vai à redação final, altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72/1994. A proposta dispõe sobre ajuda de custo para despesas, transporte e mudança, além de auxílio-alimentação, aos promotores. O PL 9/2017 altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.134/2011, acrescentando dispositivos à Lei 1.861/1998. A proposta segue para publicação em Diário Oficial e garante aos servidores ativos da instituição auxílio-alimentação e ajuda de custo para despesas com transporte em determinadas situações de exercício.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o PL 6/2017, de Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza de imóveis não utilizados em Mato Grosso do Sul, com vistas à prevenção da Saúde Pública. E em discussão única, os deputados aprovaram hoje o Projeto de Resolução 10/2017, de Marcio Fernandes (PMDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo ao senhor Marco Aurélio Santullo.