CCJR aprova projeto que garante presença de farmacêuticos nos postos de saúde

Na reunião desta terça-feira (2/5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou seis proposições. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 27/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar profissional para substituir os farmacêuticos que entrarem em suplência temporária, eventual e assistência técnica continuada nas unidades de saúde de Mato Grosso do Sul.

O objetivo é evitar que as farmácias dos postos de saúde no Estado fiquem desguarnecidas quando os profissionais saírem de férias ou realizando cursos. Ainda de Siufi, foi aprovado o PL 58/2017, que estabelece prioridade para a vacinação contra o vírus H1N1 em Mato Grosso do Sul. A proposta acrescenta à legislação os feirantes e os profissionais dos Centros Comerciais Populares entre as pessoas que devem ser imunizadas primeiramente contra a "gripe suína", vírus H1N1.

A CCJR emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 05/2017, que autoriza o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a se ausentar do País entre os dias 4 e 6 de maio, em missão oficial as cidades de Tarija e Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, para tratar de assuntos referentes à importação do gás boliviano. A chefia do Poder Executivo será exercida pela vice-governadora Rose Modesto (PSDB).

O PL 57/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que restitui a autonomia dos parlamentares em legislar sobre o patrimônio histórico, artístico e cultural de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer pela regular tramitação. O PL 65/2017, do presidente Junior Mochi (PMDB), que institui o Dia “D” de Combate a Tuberculose no âmbito do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, também preencheu os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Por fim, foi aprovado um Projeto de Resolução (PR) que concede a Comenda do Mérito Legislativo.