CCJR aprova tramitação de PL que repassa 10% ao denunciante no Procon

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), desta terça-feira (23/5), os deputados aprovaram a tramitação de quatro propostas. Uma  matéria recebeu parecer contrário. Dez projetos foram distribuidos pelo presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB).

"Hoje a reunião,  excepcionalmente por conta da visita do governador do Estado, Reinaldo Azambuja, foi transferida para o período vespertino. As atividades da comissão transcorreram normalmente como as demais", destacou o presidente.

O relator, deputado Professor Rinaldo (PSDB), deu parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 88/2017, de autoria de Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon), a repassar ao denunciante o percentual de 10% sobre o valor da multa aplicada, aquele que não respeitou os direitos do consumidor. "A proposta está de acordo com a constitucionalidade e a legalidade e cabe ao Estado legislar por danos causados ao consumidor", ressaltou Rinaldo.

O parlamentar ainda relatou o PL 78/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que trata sobre a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre veículos furtados ou  roubados, o direito à repetição e indébito. A proposta recebeu parecer favorável dos parlamentares e segue para votação em plenário.

Já de relatoria do deputado Beto Pereira, dois projetos foram devolvidos. O PL 72/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que propõe normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares localizados no Estado recebeu parecer favorável para a tramitação. E o PL 69/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a permuta excepcional de serviços para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. A proposta recebeu parecer contrário a tramitação pelo relator. "A matéria possui vício de inconstitucionalidade e ilegabilidade", declarou Beto. Os demais pares acompanharam o parecer do parlamentar.

Sob responsabilidade de relatoria do deputado Pedro Kemp (PT) segue livre tramitação o PL 231/2016, de autoria do deputado João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Savana (Afa-Savana), no município de Japorã.

E ainda o deputado Renato Câmara solicitou dilação de prazo para análise do PL 42/2017, do deputado Coronel David (PSC), que estabelece o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. Todos os projetos com pareceres favoráveis seguem para análise dos deputados estaduais em plenário. As matérias podem ser consultadas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.