CCJR acata emenda que garante comunicação sobre etapas de concursos

Na reunião desta terça-feira (8/8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou por unanimidade os pareceres favoráveis a oito proposições e, por maioria, manteve um veto total. O destaque foi o acolhimento da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei (PL) 88/2016, do Poder Executivo, que tem o objetivo de revogar as leis estaduais (1.623 e 3.734) que obrigam as entidades organizadoras dos concursos públicos a enviar carta com Aviso de Recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

O Governo do Estado alega alto custo em enviar as correspondências. Para garantir a efetiva disponibilização de comunicações nas fases dos concursos públicos, bem como nomeações e convocações destinados ao provimento de cargos na Administração Direta e Indireta do Estado, o deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou Emenda Aditiva para que os avisos sejam realizados por e-mail e via SMS para os celulares informados no ato da inscrição.

Também foram acatadas Emendas Aditivas e Modificativas ao PL 90/2016, do Executivo, que institui o Sistema de Cultura de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. As emendas do deputado Beto Pereira (PSDB) fazem pequenas adequações formais no teor do projeto. De Lidio Lopes (PEN), a Emenda Aditiva assegura ao Fórum de Cultura Gospel o direito de participar com um representante nos debates e decisões a serem tomadas.

A comissão certificou a legalidade da Emenda Substitutiva Integral ao PL 119/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que prevê a fixação de cartazes de orientação para prevenção de acidentes e violência nas escolas e terminais de transporte coletivo. A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.364/2007, que criou o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio da instalação das Comissões Internas.

Nenhum óbice constitucional foi constatado no PL 130/2017, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que cria o Dia Estadual da Educação Superior, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de agosto. O PL 131/2017, de Renato Câmara (PMDB), que acrescenta no Calendário Oficial do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial, Industrial e da Agricultura Familiar de Ivinhema, também está revestido de plena legalidade. Um Projeto de Resolução (PR) que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e dois PLs que dá denominação a rodovias receberam pareceres favoráveis a regular tramitação.        

Por maioria de votos, a CCJR manteve o veto total ao PL 6/2017, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanta à limpeza dos imóveis não utilizados, com vistas à preservação da saúde pública. De acordo com o Executivo, a proposição é de interesse local, portanto, de responsabilidade dos municípios.