Proposta do Executivo altera e acrescenta dispositivos em lei da Procuradoria

O Governo do Estado enviou na sessão ordinária desta quinta-feira (17/8) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/2017, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001. A proposta dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE).

De acordo com a justificativa, o objetivo do PLC é assegurar salutar previsibilidade e segurança jurídica ao procurador do Estado no tema da responsabilização funcional, como o de não ser preso, multado ou responsabilizado pelo descumprimento, por parte do gestor público, de determinação judicial, na linha da jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta esclarece que além de não ser responsabilizado, no exercício de suas funções, exceto pela Corregedoria-Geral da PGE, apenas nas hipóteses de comprovado dolo ou fraude, o PLC confere ao procurador do Estado atualizada identidade de tratamento garantida aos membros das carreiras que integram a advocacia geral da União, conforme Lei Federal 13.327/2016.

O PLC visa também promover a adequação da legislação do Fundo Especial da PGE (FUNDE-PGE) para fins de simetria, às alterações estalecidas pela Lei Complementar 236/2017.