Requerimento para a J&F informar a contraprestação em unidades da JBS é aprovado

Na reunião ordinária desta tarde (23/8) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade um requerimento conjunto dos deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Eduardo Rocha (PMDB), membro e vice-presidente da CPI, respectivamente, para que a holding J&F informasse imediatamente se não assumiram as contraprestações firmadas com o Governo do Estado nas unidades da JBS que constam no calendário de visitas.

As unidades de Ponta Porã e Campo Grande não foram visitadas porque a mantenedora da JBS Frigoríficos, a empresa J&F, enviou documento à Comissão admitindo o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Regime Especial (Tare) firmado entre o Governo do Estado e as unidades mencionadas.

Em relação ao calendário de visitas, o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), foi enfático. “O primeiro Tare do governo Azambuja, com cerca de cinco mil notas fiscais, já foi fiscalizado. O passo seguinte é fazer a fiscalização nas oito unidades do 1º Tare. São oito frigoríficos no total. Estávamos prontos para ir à Ponta Porã, e, na terça-feira (15), foi protocolada pelo advogado da JBS junto à nossa Comissão, uma confissão de culpa. Da mesma forma ontem (22) foi protocolado às 16h outra confissão. Somam-se então R$ 135 milhões que o Estado perdeu. Nós ainda temos que cumprir um calendário de visitação que foi proposto na CPI, dia 30 será em Cassilândia”, informou.

O deputado Eduardo Rocha insistiu no encontro dos membros da CPI com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Eu gostaria de saber se dentro do acordo de leniência com a União e o Ministério Público Federal, que totaliza R$ 10,3 bilhões, há uma parte destinada ao prejuízo dos Estados. O Estado que tem mais plantas frigoríficas da JBS é Mato Grosso do Sul. Como já foram confirmados cerca de R$ 135 milhões que a JBS não cumpriu de acordo, quero garantir, dentro dos bilhões previstos no acordo de leniência, o ressarcimento do Estado com juros e multas”, ressaltou.

Paulo Corrêa também explicou a verificação de notas dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares). “Verificamos cinco mil notas do primeiro Tare do governo Reinaldo Azambuja e encontramos inconsistências. Já estamos no segundo, que é do governo André Puccinelli. São praticamente 30 mil notas fiscais de saída de ‘gado em pé’ do Estado para outros estados da Federação nas unidades da JBS, cinco mil já foram verificadas. O JBS já é réu confesso em três unidades, podemos pedir ao governo que autue a empresa para recuperar o dinheiro do imposto dos sul-mato-grossenses. Nesta investigação estamos descobrindo que quem emite ‘nota fria’ é o JBS. A Assembleia Legislativa através desta CPI vai recuperar esse dinheiro”, afirmou.

Também participaram da reunião os deputados Flavio Kayatt (PSDB), relator da CPI e Pedro Kemp (PT).

Tares - São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.

CPI  - A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.