Reunião da CCJR analisou 16 proposições legislativas

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram a regular tramitação 16 propostas legislativas. O destaque da reunião ficou por conta do Projeto de Lei Complementar 06/17, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação da Lei Complementar 95/2001, que trata da organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator será o deputado Beto Pereira do PSDB.

Por unanimidade, os parlamentares decidiram pela tramitação da matéria que prevê a criação do segundo cargo de procurador adjunto. Ainda dispõe que em caso de eventual descumprimento de decisão judicial, não ficam responsabilizados os procuradores de Estado.

Outra disposição da matéria trata da utilização de um fundo da própria instituição, que deve ser utilizado para pagamento de verbas indenizatórias, como auxílio saúde, férias e transporte. O Conselho Superior de Procuradores ficará responsável pela forma como será concedido o pagamento. “Quero agradecer em nome da instituição a maneira como a Comissão conduziu a apreciação deste projeto que beneficia e organiza a nossa carreira jurídica”, comentou Nelson Mendes Fontoura Junior, procurador do Estado, que compareceu à reunião da CCJR para acompanhar a análise da matéria.

O deputado Beto Pereira também relatou e recebeu aprovação dos membros ao Projeto 136/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação de bens e imóveis localizados no loteamento Bosque de Carvalho em Campo Grande, de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). Também aprovado o Projeto de Resolução de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), o qual concede título de cidadão sul-mato-grossense a Herbert Assunção de Freitas.

Duas proposições foram analisadas pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB) e consideradas de acordo com as normas constitucionais. Uma delas declara a guavira (fruto típico do cerrado) como fruto símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul. Outra, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense ao padre Francisco Fábio da Costa Vierira.

Foram aprovados outros dois pareceres a projetos de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), relatados pelo deputado Renato Câmara (PMDB). Um deles institui do Dia do Jornalista no Estado, a ser comemorado anualmente em 07 de abril. Outra proposição cria a Medalha de Mérito Jornalístico José Barbosa Rodrigues, destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços a comunicação do Estado.

Também relatou pela tramitação do PR 031/2017, de autoria do deputado Beto Pereira, que concede título de cidadão sul-mato-grossense a Luíz Gonzaga Alves de Lima Filho. E, ainda, a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a festa de São Cristovão, realizada anualmente no município de Dourados, no último ou penúltimo domingo do mês de julho (na Paróquia Santa Teresinha).

Já o deputado Lídio Lopes (PEN) entregou três análises durante a reunião, todas com pareceres favoráveis aprovados por unanimidade pelos membros da Comissão. A primeira, de autoria do deputado Herculano Borges (SD), institui o mês Maio Laranja e o dia 18 de maio como a data estadual de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A inclusão no calendário de eventos da Feira de Sementes Nativas e Crioulas e Produtores Agroecológicos. A feira acontece no município de Juti e a proposta é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB). Lídio também relatou proposta de autoria do deputado Beto Pereira, que concede título honorífico de cidadão do Estado, a Paulo Jorge Salomão da Câmara Nery.

O deputado Pedro Kemp (PT) emitiu parecer favorável a emenda substitutiva integral ao PL 89/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi. A emenda altera a Lei 4.474, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos e insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Também foi considerado constitucional o Projeto de Decreto Legislativo, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre o tombamento do monumento “Cavaleiro Guaicuru”, instalado no Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande. Já de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), foi aprovada à concessão de título de cidadão sul-mato-grossense a João Deoni da Silva.

Por maioria de votos, a CCJR manteve o veto parcial do Poder Executivo, ao PL 126/2017 de autoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE), que prevê reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do órgão. O veto refere-se ao acréscimo salarial que se estenderia aos inativos e pensionista. Em justificativa, o Governo explica que, neste caso, há interferência de atribuições da administração pública estadual, responsável pelos aposentados a Agência Estadual de Previdência (Ageprev/MS).

Foram distribuídas dez propostas para análises e devem ser entregues na próxima semana durante a reunião da CCJR que acontece dia 05 de setembro.