Ordem do Dia: Procurador não poderá ser preso por violação de decisão judicial

Por acordo de liderança, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (29/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2017, que assegura salutar previsibilidade e segurança jurídica ao procurador do Estado no tema da responsabilização funcional. Com isso, não poderá ser preso ou multado pelo descumprimento, por parte do gestor público, de determinação judicial. A proposição segue a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

O PLC também faculta ao procurador abdicar de um terço do período de férias mediante conversão em abono pecuniário, desde que aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. Ainda faz a adequação da legislação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde-PGE).

Em regime de urgência, foram aprovados dois projetos que tratam de doação de imóveis por parte do Poder Executivo. Já em votação simbólica, os deputados votaram favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 90/2016, que institui o Sistema Estadual de Cultura, e ao PL 226/2016, que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), prevê que na apuração das taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.

Três proposições foram aprovadas em primeira discussão. A Emenda ao PL 234/2016, do deputado Amarildo Cruz (PT), determina que asilos, casas de repouso, creches e pré-escolas privadas, instalem um circuito fechado de televisão para monitoramento, com funcionamento contínuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo mínimo de 60 dias. O PL131/2017, de Renato Câmara, inclui no Calendário Oficial do Estado a Exposição Agropecuária, Comercial, Industrial e da Agricultura Familiar de Ivinhema. E o PL 145/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), institui a Semana Estadual do Bebê. Confira os projetos na íntegra acessando o Sistema  Legislativo clicando aqui.