Projeto cria Comissão de Segurança Pública e Defesa Social

Visando a criação da Comissão de Segurança Pública na Casa, o deputado Cabo Almi (PT) sugere que as comissões de Controle da Eficácia Legislativa e da Legislação Participativa se unam para que a nova seja criada. O parlamentar apresentou PR (Projeto de Resolução), na sessão desta terça-feira (14/2), defendendo a ideia.

Pela Resolução 65 da Assembleia Legislativa, de 17 de dezembro de 2008, mais conhecida como Regimento Interno, só 14 comissões podem existir na Casa. A criação da Comissão de Segurança Pública e da Defesa Social seria a décima quinta.

Unindo as comissões de Controle da Eficácia Legislativa e da Legislação Participativa, o deputado Cabo Almi sugere que esta receba sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; e também pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais de qualquer entidade – basicamente é o mesmo texto da Comissão da Legislação Participativa.

A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa acompanha e zela pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia junto ao Executivo; recebe e encaminha queixas sobre violações de tais normas; edita, anualmente, as leis e demais normas estaduais em vigor; propõe a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência; sugere à Mesa medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia às leis e normas editadas pela Casa; e analisa e oferece parecer nos assuntos referentes ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

Nova comissão – À nova comissão caberia examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais, setoriais e exercer o acompanhamento e fiscalização sobre projetos relativos à segurança pública e de defesa social; requisitar informações necessárias para consecção de seus objetivos; política estadual de segurança pública; política estadual de defesa social; aspectos relativos à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, agentes penitenciários e patrimoniais; política estadual de competência da segurança pública em geral; política estadual da destinação de recursos do Governo Federal e Estadual para a segurança e defesa social; entre outras medidas.

Almi diz que a Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social preencherá uma lacuna existente para com a segurança pública e a defesa social no âmbito de Mato Grosso do Sul, pois auxiliará nos projetos e programas atinentes nesses assuntos.

“Nenhuma comissão atual se dedica exclusivamente ao debate técnico, permanente e regimental da situação de segurança dos sul-mato-grossenses”, pontuou o parlamentar.