Projeto de Felipe Orro estende a clientes antigos promoções oferecidas a novos assinantes

O deputado estadual Felipe Orro (PDT) apresentou durante sessão na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (20), novo projeto de lei que obriga os fornecedores de serviços contínuos, a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes antigos.

Conforme relata Felipe Orro, as empresas ao lançarem promoções para conquistar novos clientes, deixam de lado os consumidores pré-existentes, muitos deles, fidelizados por determinado período de tempo.

“Quando os consumidores procuram as empresas para se informarem ou mesmo aderirem as novas promoções, as respostas geralmente são negativas e infundadas, a mais comum é de que o sistema da operadora não estende o benefício destas promoções aos antigos clientes.” Explica.

Enquadra-se na classificação dos prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; entre outros.

A empresa que não cumprir com o que estabelece a lei poderá ser multada em R$ um mil para cada cliente fidelizado anteriormente a promoção lançada. Em caso de reincidência, a multa será em dobro com pena de suspensão da inscrição estadual. O Poder Executivo regulamentará o órgão fiscalizador desta lei que, sendo aprovada, entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.