Projeto de lei disciplina notificação sobre interrupção do fornecimento de energia
![Imagem: Autor do projeto lembra que notificação com AR deverá ser feita com 48 horas de antecedência](/upload/News/Old/32017/AlcindoRochaassdepMarcioFernandes678406210533264102240220111142.jpg)
Autor do projeto lembra que notificação com AR deverá ser feita com 48 horas de antecedência
24/02/2011 - 11:40
Por: Alcindo Rocha - ass. dep. Marcio Fernandes | (67) 8406-2105 / 3326-4102
Foto: Marco Miatelo
Empresa concessionária fornecedora de energia elétrica em Mato Grosso do Sul poderá ter que notificar consumidor com aviso de recebimento (AR) sobre a realização de vistoria técnica no medidor da unidade consumidora e sobre a interrupção do serviço por inadimplência. A exigência está contida em projeto de lei de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, apresentado na sessão desta quinta-feira (24) na Assembleia Legislativa.
Para ter força de lei, a proposição, que já está tramitando, precisará ser aprovada em duas votações na Assembleia, além da sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
As empresas atingidas pela exigência deverão notificar com AR informando o dia e a hora da vistoria, salvo quando se tratar de furto de energia devidamente registrado na delegacia de polícia competente.
A vistoria deverá ser marcada com prazo superior a 48 horas da entrega do AR ao usuário, de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17h. O prazo também é válido para a interrupção do fornecimento do serviço, independentemente de ter constado em contas anteriores.
A não observância da lei ocasionará nulidade absoluta no laudo de vistoria e nos encargos dela decorrentes. O corte de fornecimento será considerado ilegal para efeito de reparações civis. O autor do projeto, deputado Marcio Fernandes, lembra que o descumprimento da lei pela empresa ocasionará multa equivalente a 10 vezes o valor da última conta paga a favor do consumidor. Essas são as principais regras, dentre outras contidas no texto do projeto.
Marcio Fernandes disse ainda que o projeto tem o intuito de garantir direito ao consumidor, de modo a reduzir atos abusivos e ilegais praticados pela empresa concessionária.
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