<P align=left><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor comemora 15 anos, o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) expõe sua preocupação com a atual situação do transporte coletivo no Estado. Em sessão na manhã desta quinta-feira (17), o parlamentar apresentou à Casa, um requerimento exigindo que sejam encaminhadas pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) as informações sobre o que tem sido feito nos últimos anos em relação ao grande número de reclamações dos usuários de transporte coletivo interestadual.</FONT></P><P align=left><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>"Usuários de ônibus no Estado reclamam de banheiros, de atrasos, de superlotação, de más condições das estradas, de maus tratos por parte de motoristas ou cobradores. Essas pessoas reclamam a quem? Quais as penas aplicadas? A quem essas empresas se reportam sobre a qualidade dos seus serviços?", indaga Picarelli.</FONT></P><P align=left><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Foi encaminhado ainda um pedido das relações de empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo e de que maneira e com que periodicidade a Agepan fiscaliza e cobra dessas empresas o cumprimento das cláusulas da concessão. "Um dos mecanismos que ajudam a melhorar os serviços é a possibilidade de o concessionário perder sua concessão de tempos em tempos. No Brasil, como de hábito, as concessões se perpetuam e dão ao concessionário a impressão de que têm direito adquirido a determinados serviços", explica o parlamentar.</FONT></P><P align=left><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A Agepan deverá informar sobre a duração da jornada de trabalho de um motorista, bem como se este recebeu treinamento específico para dirigir em rodovias; se existem dados precisos sobre a vida útil de um pneu e qual a relação existente entre quilômetro rodado e gasto de combustível. "Como se constata no transporte municipal, há uma demanda por informações corretas quanto a planilhas de custos, insumos, quilômetros rodados, desgaste de pneus, índice de ocupação do veículo, entre outras. Estas planilhas são negociadas entre empresários e governo – representado, nos últimos anos, pela Agepan – e o público sabe pouco do que fica resolvido nessa mesa", diz o deputado.</FONT></P><P align=left><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O que se espera é que o consumidor tenha todos os seus direito garantidos e que seja ouvido e atendido em suas gratuidades. "Sempre reclamei que o problema não é a fiscalização em si, mas a falta de divulgação dos seus resultados, para amplo conhecimento do público, para que se vejam as ações do governo em defesa do usuário", conclui o petebista. </FONT></P>
