<p><font face="Verdana" size="2">Foi aprovado e encaminhado ao Governo o projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que determina a fixação da data e horário para a entrega de produtos aos respectivos compradores. O autor do projeto argumenta que “a lei visa normatizar os serviços de entrega dos produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais até mesmo para poupar os clientes”. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">É que as empresas, na correria do dia-a-dia, muitas vezes acabam entregando fora do prazo os produtos aos consumidores, acarretando com isso alguns impasses aos clientes e despertando o desinteresse dos compradores em não mais adquirir produtos destas empresas. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei foi apresentado na Assembléia Legislativa no dia 21 de junho, sendo que em seu segundo artigo remete que os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular, no ato da contratação, o cumprimento de suas obrigações, nos turnos da manhã, tarde ou noite. Consta na matéria que o turno matutino compreenderá o horário das 7 às 12 horas; o período vespertino será estendido das 12 às 18 horas e o período noturno irá abranger o período entre 18 às 22 horas. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O não cumprimento das disposições contidas na lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A punição vai de multa à cassação de licença do estabelecimento. As multas serão aplicadas pelo Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) ou por outros órgãos de defesa do consumidor, conforme rege o parágrafo 57 do Código do Consumidor. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">“Como não existe uma norma para que as empresas projetem a data e horário para a entrega dos produtos, os clientes ficam obrigados a aguardar a chegada de suas mercadorias no tempo que a empresa achar possível. Isso não pode acontecer, vai contra os direitos do consumidor”, frisa o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), autor do projeto. Depende agora da sanção do governador Zeca do PT. <br/></font></p>
