<p><font face="Verdana" size="2">O governo cobra ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos comerciantes de outros Estados nas feiras realizadas em Mato Grosso do Sul, conforme informação constada no ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Receita e Controle ao gabinete do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), autor do requerimento. No dia 2 de setembro, Picarelli encaminhou um requerimento ao Governo solicitando informações referentes ao montante arrecadado nos últimos dois anos com este tipo de evento. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">No ofício encaminhado à Picarelli, o governo informa que os participantes das feiras itinerantes recolhem o imposto devido pelas operações que realizam em Mato Grosso do Sul. Existe até um comunicado especial anexado ao Regulamento do ICMS do Estado, que destaca a necessidade de orientação às repartições fiscais, notadamente incumbidas da fiscalização do trânsito de mercadorias e serviços, acerca de procedimentos a serem observados quanto a entrada de mercadorias oriundas de outros Estados. O anexo foi protocolado pelo Superintendente de Administração Tributária do Estado, Gladiston Riekstins de Amorim. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Por esse motivo, o secretário de Estado de Governo Raufi Marques explica que o Executivo não dispõe de um tratamento especial e nem de incentivos aos participantes desses eventos, no sentido de favorecê-los no exercício de suas atividades. O único tratamento especial, segundo explana Raufi no ofício, é no intuito de garantir o interesse do Estado na arrecadação do imposto devido, compreendendo a cobrança antecipada do imposto e a fiscalização. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Sem cobrar até mesmo taxas dos organizados das feiras itinerantes realizadas em Mato Grosso do Sul. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>Projeto </strong>– Tramita na Assembléia Legislativa um projeto de lei que disciplina a realização de feiras itinerantes com vendas a varejo em todo Estado. O projeto é de autoria do deputado Picarelli. <br/></font></p>
