<p><font face="Verdana" size="2">O veto do Governo ao projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de informações sobre o seguro obrigatório do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) não agradou o autor da matéria, deputado estadual Maurício Picarelli (PTB). O parlamentar apresentou o projeto na Assembléia no ano retrasado, contudo, no ano passado foi vetado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Conforme análise do Governo, o projeto invadiu a esfera de competência legislativa federal ao dispor sobre a ‘obrigatoriedade’ da divulgação de informações, além de aumentar as despesas do Estado sem prever a estimativa de impacto orçamentário financeiro da medida, nem a declaração do ordenador de despesas quanto à adequação da despesa com a lei orçamentária anual. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Em contrapartida, Picarelli argumenta que o dinheiro arrecadado com multas poderia ser revertido em informações como: afixação de cartazes em delegacias, estabelecimentos comerciais, universidades, postos de saúde e funerárias. Somente nas delegacias e demais estabelecimentos que prestam imediato atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, bem como em locais de grande circulação de usuários de sistema de transporte coletivo de passageiros municipais, intermunicipais e interestaduais a divulgação de informações seria obrigatória. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">“Este projeto beneficiaria sobremaneira os motoristas do Estado. As explicações do Governo não me convenceram e agora pretendo transformar a matéria em projeto autorizativo. Espero que dê certo desta vez”, salienta o deputado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>Seguro </strong>– Com uma frota de quase 600 mil veículos rodando no Estado, poucos sul-mato-grossenses sabem da existência do DPVAT. O seguro que determina a obrigatoriedade do pagamento de indenizações às vitimas de acidentes por veículos é uma lei de 1974, porém, pouco conhecida e exigida pela sociedade em geral.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Todo veículo antes de ir para as ruas, paga um seguro obrigatório e em caso de acidente, todos os envolvidos que sofreram algum tipo de lesão física, tem direito à indenização de até R$ 6,5 mil para cobertura de gastos hospitalares.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Mais informações poderão ser adquiridas pelo número 0800 221204. A ligação é gratuita, de 2ª a 6ª feira no horário das 8 às 20 horas e aos sábados das 9 às 15 horas. Ou ainda pelo site: </font><a href="http://www.dpvatseguro.com.br"><font face="Verdana" size="2"><strong>www.dpvatseguro.com.br</strong></font></a><br/></p>
