<p><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei que dispõe sobre assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiências ou patologias crônicas, que impliquem em tratamento continuado, constatadas durante o período de internação para o parto, recebeu parecer favorável do CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul). Segundo o médico Mauro Luiz de Britto Ribeiro, presidente do Conselho, o projeto de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB) é eticamente recomendável. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">A assistência especial prevista na lei consistirá na prestação de informações por escrito às parturientes sobre os cuidados a serem tomados com os recém-nascidos por conta de sua deficiência ou patologia, bem como o fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas especializadas para o tratamento adequado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O Conselho entende que o projeto em questão visa concretizar o que está previsto na Constituição como direito de todos, a saber: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação”.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Em outro ponto, o presidente do Conselho destaca a relação que o projeto tem com o Código de Ética Médica, quanto a que “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Por fim, o CRM afirma que o projeto, além de ser adequado sob o aspecto jurídico (artigo 196 da Constituição Federal), é eticamente recomendável porque o médico deve mesmo se empenhar “para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública” (artigo 14 do Código de Ética Médica). </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Picarelli parabeniza a decisão do Conselho e também a disponibilidade dos médicos em estar analisando detalhadamente o projeto de sua autoria. “Acredito que um parecer médico modifica tudo, dá base para que o projeto não fuja à inconstitucionalidade e seja aprovado com mais facilidade na Assembléia”. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 20 de setembro deste ano e agora aguarda nova votação. No dia 6 de outubro o deputado Picarelli debateu o projeto com as mães dos alunos da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), na sede do órgão. <br/></font></p>
