<p><font face="Verdana" size="2">É constrangedora a forma como os bancos impõem seus preços ao consumidor do serviço bancário, com variações de até 600% entre uma agência bancária e outra. O uso de caixas eletrônicos também submete o consumidor a cobranças abusivas sem que este tenha ao menos o direito de conhecer as taxas praticadas pelo banco. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O CDC (Código de Defesa do Consumidor) consagra como um dos princípios do sistema de proteção às relações de consumo o direito à informação, ao mesmo tempo em que enquadra o sistema financeiro no rol dos fornecedores sujeitos à lei especial. Foi com esta intenção que o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) apresentou um projeto de lei, esta semana na Assembléia Legislativa, visando a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O texto do projeto esclarece que os preços deverão ser afixados através de placas colocadas dentro e fora das agências, sendo que devem contar com 30 centímetros de largura por 40 de comprimento. Nas placas, os valores dos seguintes serviços devem ser expostos: fornecimento de extrato por terminal eletrônico, de talonário de cheques de 20 folhas, de extrato pelo correio, cheque especial, cartão magnético para débito, saque e consulta, emissão de cheque avulso, devolução de cheque por falta de fundos e anuidade de cartão múltiplo internacional. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">A tabela a ser afixada na área interna medirá 50 centímetros de largura por 60 de comprimento e conterá os preços dos serviços em negrito. Caso os bancos descumpram a lei, as agências receberão notificação para sanar a irregularidade no prazo de cinco dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, na primeira autuação, sendo cobrada em dobro na primeira reincidência e triplicando na segunda. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">“As constituições federal e estadual permitem ao Estado, União e Município legislar sobre o direito do consumidor. Quero apenas contribuir para que as reclamações quanto a cobranças duvidosas sejam esclarecidas com estas normas disponibilizadas no projeto de lei”, conclui Picarelli. <br/></font></p>
