Comissão de Eficácia Legislativa fiscaliza governo há mais de dez anos

<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2><IMG height=165 src="/Portals/0/picarelli/Picarelli%20Voto_mini.jpg" width=210 align=right border=0>No dia 16 de fevereiro de 2003, foi lido na Assembléia Legislativa, o projeto de resolução que criou a Comissão Permanente de Controle e Eficácia Legislativa. A principal atribuição da Comissão, composta por cinco deputados, é fiscalizar se o governo cumpre ou não as leis sancionadas. </FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2>Embasada nas normas constitucionais vigentes nas constituições Federal e Estadual, a Comissão de Eficácia está na ativa há mais de dez anos no Estado. </FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2>O décimo parágrafo do artigo 49 da Constituição Federal determina ser de competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Governo.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2>Já o artigo 63 da Constituição Estadual, também no décimo parágrafo, impõe que a Assembléia Legislativa deve fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e os da administração direta. Também tem o poder de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado. </FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2>Autor do projeto de resolução, o deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) explica que decidiu persistir na criação da Comissão, pelo fato de muitas leis, na época, estarem sendo relegadas ao esquecimento. </FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0in 0in 0pt"><FONT face=Verdana size=2>?A população só vai reconhecer a excelência do trabalho legislativo se as leis forem dotadas de plena eficácia. Elas têm que sair do papel?, argumenta o parlamentar, atentando para o fato de que hoje, ainda existem leis que não estão sendo cumpridas. </FONT></P>