Governo sanciona lei que disciplina instalação de estações de rádio base no Estado

27/02/2007 - 12:09 Por: João Humberto

<IMG height=157 src="/Portals/0/picarelli/Rádio%20Base.JPG" width=210 align=right border=0>O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, que disciplina a instalação de ERBs (Estações de Rádio Base), mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular. A lei, de autoria do deputado Maurício Picarelli, foi publicada no Diário Oficial, na edição de sexta-feira (23).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
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Conforme o texto da matéria, as estações não podem ser instaladas em bens públicos de uso comum do povo, em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, centros de convivência e no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagístico. Também fica vedada a instalação em prédios e hospitais e também em áreas de preservação ambiental. <o:p></o:p>
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As condições para a instalação destes equipamentos serão regulamentadas pelo governo, respeitados os limites em densidade de potência e potência total irradiada, de acordo com as normas legais vigentes. Também serão adotadas recomendações propostas pela CIPCRNI (Comissão Internacional de Proteção contra Radiações não Ionizantes) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a implantação dos equipamentos. <o:p></o:p>
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A solicitação de licenciamento para instalação das ERBs, Mini Erbs e equipamentos de telefonia celular será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida de laudo técnico. Algumas das exigências do laudo técnico se referem à faixa de freqüência da transmissão, à altura, à inclinação em relação à vertical e ao ganho de antenas, à estimativa de distância mínima da antena, dentre outras. <o:p></o:p>
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Se o licenciamento dessas estações for aprovado, os equipamentos receberão a competente licença de operação. O controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes e a emissão de licença de operação serão de responsabilidade do órgão competente escolhido pelo governo e que exigirá medições, em periodicidade a ser estabelecida através de decreto anual.<o:p></o:p>
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A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potência, com médias calculadas, em qualquer período, de seis minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação. A densidade deverá ser medida com equipamentos calibrados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). 
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As multas em casos de descumprimento da lei serão cobradas no valor de R$ 10 mil reais na primeira autuação, sendo que na segunda o valor pode dobrar. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

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