<p><strong>Assembléia Legislativa (17/05) –</strong> Os deputados estaduais Onevan de Matos e Ary Rigo (ambos do PDT) apresentaram projeto de lei à Assembléia Legislativa com o intuito de modificar, ampliando a abrangência, do chamado “ICMS Ecológico”, criado pela Lei Complementar 57, de 4 de janeiro de 2004, acrescido por outra lei complementar, a número 77, de 7 de dezembro de 1994.</p><p>Esta lei garante que 5% da receita do Estado sejam destinados a municípios que tenham parte de seu território integrando unidades de preservação ambiental; áreas de interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou que sejam diretamente influenciadas por elas; e, por último, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público.</p><p>O projeto de lei, que está na Ordem do Dia de hoje da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia, tem por objetivo acrescentar na cota de rateio da receita estadual os municípios que tiveram recursos naturais e potencialidade turística degradadas.</p><p>Ary Rigo aponta que a finalidade original da lei é preservar as unidades de conservação, porém, muitas áreas, especialmente as turísticas, foram degradadas e exigem esforços do poder público para sua recomposição. Estas áreas não estão contempladas na lei atual.</p><p>O deputado Onevan de Matos, por sua vez, destaca que a indústria turística de Mato Grosso do Sul tem crescido muito, mas precisa estar acompanhada de políticas de desenvolvimento sustentáveis: “Esta alteração ajudará os municípios, pois são recursos novos. O turismo já gera empregos, aquece o comércio, restaurantes, hotéis. Podendo aliar estes benefícios e uma maior preservação ambiental é muito melhor”, finalizou. </p>
