Aprovado direito de propriedade em Mato Grosso do Sul

O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) comemorou nesta terça-feira, aprovação de projeto de lei de sua autoria que obriga o governo de Mato Grosso do Sul a emitir certidão referente aos títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Estado anteriores à Lei Complementar Federal 31, de 11 de outubro de 1977.

Na prática, o projeto reforça o direito de propriedade dos produtores rurais que têm título da área anterior à divisão do Estado.

De acordo com o projeto, aprovado em segunda votação na sessão desta terça da Assembléia Legislativa, o serviço será executado pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) e o prazo para a emissão será de 90 dias após a solicitação do produtor rural.

O parágrafo 2º do projeto, assinala que a solicitação deverá ser feita pelo atual proprietário do imóvel ou seu procurador, com firma reconhecida da assinatura.

“A importância dessas certidões é certificar aos proprietários de que a alienação efetuada no passado sempre foi firme e teve valor, porque está amparada na lei”, comemora Zé Teixeira.

Após a votação, a matéria segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB), que, se for o caso, poderá vetá-la.

O democrata afirmou que a proposição tem como objetivo tranqüilizar os produtores que pagam seus impostos e que merecem o certificado de propriedade, principalmente para que as terras não fiquem passivas de invasões.

“Esses produtores têm respeitado as leis, pago seus impostos, anos a fio, e não podem ter suas terras invadidas por índios, que alegam que essas mesmas terras são de seus ancestrais. Se há alguma dívida com os indígenas, essa dívida tem de ser paga pela União”, afirmou o deputado, ao defender a proposta.