Projeto que obriga instituições comerciais a fornecerem negativas de crédito é aprovado na ALMS

Foi aprovado nesta quinta-feira (25), em segunda votação, o projeto de Lei nº 076/2012 de autoria do deputado estadual e presidente regional do Democratas, Zé Teixeira, e o deputado estadual Paulo Duarte (PT). O projeto obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor. Teixeira explica que muitos consumidores têm sua solicitação de crédito indeferida e não são informados por qual motivo ocorreu à negativa. “O projeto de Lei possibilita aos sul-mato-grossenses livre acesso as informações da sua situação de crédito. Com isso, muitos consumidores poderão resguardar seu direito e defender-se mediante a ação judicial, quando for o caso. Para o jornalista Milton Oliveira a aprovação do projeto de Lei é muito importante e vai contribuir na melhor relação entre empresa e consumidor. “Acredito na relevância do projeto, pois, essa informação é necessária para que saibamos os motivos da recusa, e se existe algum problema maior com o nosso nome que muitas vezes não temos consciência. ”. O projeto foi encaminhado ao expediente da Casa para as providências e aguarda sanção do Governo do Estado.