Ordem do Dia: Aprovado Cadastro de Condenados por Racismo ou Injúria Racial

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram duas proposições na sessão ordinária desta terça-feira (19/9). O Projeto de Lei (PL) 164/2017, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), cria em Mato Grosso do Sul o Cadastro dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial.

Pela proposta, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, atualização, divulgação e o acesso às informações. Deverão constar no cadastro os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do agressor e da vítima, endereço atualizado e histórico de crimes.

Farão parte do arquivo somente as pessoas condenadas pelos crimes com decisão transitada em julgado, a critério das autoridades públicas responsáveis e assegurado o sigilo das investigações policiais. A proposta ainda determina que o cadastro seja disponibilizado no site da Sejusp e o acesso deverá ser permitido a qualquer cidadão.

O PL 186/2017 implanta o Programa de Incentivo à Aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). Conforme informação do órgão, a expectativa é a adesão de 55 servidores, proporcionando a economia mensal de R$ 906.000,00 de gastos diretos. Será concedido, a título de indenização, o valor correspondente à base previdenciária do servidor apurada no mês/referência de agosto de 2017, multiplicado por seis, sem prejuízo do saldo de salários e outros direitos remanescentes, a serem apurados no ato aposentatório.