Projeto de Renato Câmara cria comissão para discutir limites e divisas territoriais

Os deputados estaduais deverão contar em breve com mais uma comissão permanente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. São nessas comissões que se discute, analisa, vota e emite parecer às matérias e proposições distribuídas pelo presidente da Casa de Leis. Nesta terça-feira (29), o deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou Projeto de Resolução (PR) que cria e estabelece competências para a Comissão de Limites e Divisas Territoriais.
Conforme o peemedebista, a proposição é uma resposta à demanda de municípios de Mato Grosso do Sul. “Sabe-se que o Estado vive um processo avançado de georreferenciamento de propriedades e a constante identificação de sobreposição de áreas tem causado conflitos entre municípios, cujos interesses ficais e urbanísticos são latentes. Essa Comissão deve servir como força do processo de conciliação no Estado”, explicou Renato Câmara. A proposta agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constuição, Justiça e Redação).
O projeto de lei pode alterar o Regimento Interno da Casa de Leis, que passaria a contar com a redação das competências da nova Comissão, com a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município, com observância dos requisitos previstos no parágrafo 4º do Artigo 18 da Constituição Federal e na forma da Lei Complementar federal.
A nova comissão permanente também terá a responsabilidade de apresentar proposições que visem a definição, o reavivamento e/ou a redefinição dos marcos territoriais dos municípios situados em Mato Grosso do Sul, além de realizar audiências públicas que visem a discussão sobre limites municipais e divisas territoriais no Estado e análise de proposições que envolvam a regularização fundiária urbana e rural, quando causem impacto na linha demarcatória de um ou mais municípios.