Projeto que institui Plano Estadual da Cultura passa pela CCJR e segue para plenário

O Projeto de Lei (PL) 223/2017, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura em Mato Grosso do Sul (PEC/MS), passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (24/10). A matéria foi relatada pelo líder do Governo na Casa de Leis, Professor Rinaldo (PSDB), que apresentou parecer favorável à tramitação e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.  "É um projeto importante porque adequa nosso Estado a diretrizes nacionais no que se refere às ações culturais", enfatizou o deputado. O PL segue para a primeira votação em plenário. 

Professor Rinaldo apresentou ainda parecer favorável ao PL 202/2017, de Renato Câmara (PMDB), que institui normas para certificação de propriedades monitoradas para mormo - doença infecto-contagiosa que acomete cavalos e tem como agente etiológico a bactéria Burkholderia mallei. Pode também ser contraída por outros animais, como o cão, gato, bode e até o homem. É uma zoonose de difícil tratamento, sendo, quase sempre, fatal. 

O controle do mormo é baseado no isolamento da área que contém animais doentes, sacrifício dos animais positivos, isolamento e reteste dos suspeitos, cremação dos corpos dos infectados, desinfecção das instalações e todo o material que entrou em contato com os doentes. Deve também ser feito um rigoroso controle do trânsito de animais entre os estados e internacionalmente, com apresentação de resultados negativos de testes realizados até, no máximo, 15 dias antes do embarque dos animais. O parecer favorável foi aprovado na CCJR e o PL segue à votação em plenário. 

Pedro Kemp (PT) pediu ampliação de prazo para apreciação de duas proposições que está relatando. Já Lidio Lopes (PEN), apresentou parecer favorável, aprovado na comissão, ao PL 224/2017, de Renato Câmara. O texto inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente em todo terceiro sábado do mês de setembro. 

Foi arquivado o PL 228/2017, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre adoção de normas de tributação de forma a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo por policiais militares, civis, Corpo de Bombeiros Militar e agentes penitenciários do Estado. Beto Pereira apresentou parecer contrário à proposta, que avaliou como inconstitucional, e foi acompanhado por todos os membros da comissão. 

Da mesma forma, foi arquivado o PL 98/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas. Relatado por Beto Pereira, a proposta recebeu parecer contrário, aprovado por unanimidade durante a reunião da CCJR. 

Os parlamentares membros da comissão arquivaram ainda o PL 120/2017, de Dr. Siufi (PMDB), que autoriza a concessionária de energia elétrica a repassar os recursos oriundos de aplicação de perdas não técnicas/comerciais de energia elétrica, decorrentes de fraude do ano anterior às instituições não governamentais, entidades filantrópicas e entidades do terceiro setor. A proposta foi relatada por Renato Câmara, que apresentou parecer contrário à tramitação e foi acompanhado pelos demais deputados. 

Câmara apresentou ainda parecer favorável ao PL 229/2017, de Junior Mochi (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais de Camapuã (Sintraf).

Foram distribuídos sete projetos para relatoria dos membros da CCJR. Entre eles, o PL 234/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II MS), com a garantia da União. A matéria será analisada pelo deputado Beto Pereira.