Ordem do Dia: Aprovados em 2ª projetos que alteram regimes da previdência

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão ordinária desta terça-feira (28/11) dois projetos que alteram o regime previdenciário dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, sendo um especificamente para as carreiras militares estaduais, ambos por 13 votos a favor e sete contrários. Com as galerias lotadas do plenário Deputado Júlio Maia, houve protesto e os representantes sindicais reivindicaram a retirada das matérias e a renegociação com o Poder Executivo, autor dos projetos. 

O presidente Junior Mochi (PMDB) lamentou o incidente durante os trabalhos, com manifestantes tentando impedir a Ordem do Dia. "Foi talvez a votação mais conturbada e polêmica diante das manifestações. A Assembleia cumpriu a sua função. Obviamente, não há por parte dos servidores o entendimento e isso faz parte do processo democrático. Da nossa parte, tomamos todas as medidas necessárias para manter a segurança e a integridade física das pessoas", afirmou o presidente. As duas proposições serão ainda apreciadas em redação final. 

Ao Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo, foram incorporadas emendas, com destaque para duas. A primeira delas exclui mais de 75% dos servidores do aumento da contribuição previdenciária. O reajuste de alíquota, de 11% para 14%, incidirá somente sobre os valores salariais acima de R$ 5.531,00, teto dos benefícios previdenciários calculado pelo INSS. De acordo com a Secretaria de Administração do Estado, mais de 45 mil servidores se enquadram no critério e não terão reajuste na contribuição.  

A segunda emenda prevê a recomposição do saldo do fundo previdenciário, na data de publicação da lei, por meio da vinculação dos recursos provenientes do acréscimo da contribuição dos Poderes. De acordo com o deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder do governo na Casa de Leis, a emenda contribui para garantir os direitos dos beneficiários e a manutenção dos pagamentos aos servidores aposentados e inativos.

O texto prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações estaduais contribuição mensalmente para o MSPREV com o percentual de 24% sobre a soma dos subsídios e das remunerações mensais dos segurados ativos. A partir de 1º de maio de 2019, a alíquota patronal será de 25%. Atualmente, o valor da contribuição patronal é de 22%. 

“Com a emenda, o acréscimo de três pontos percentuais dessa arrecadação será vinculada diretamente para a recomposição desse Fundo. Estudos levantaram que o valor será em torno de R$ 6 milhões ao mês, em 60 parcelas o Fundo já estaria praticamente recomposto”, explicou Professor Rinaldo.

Os sete votos contrários à proposta foram dos deputados João Grandão (PT), Pedro Kemp (PT), Cabo Almi (PT), Amarildo Cruz (PT), Lidio Lopes (PEN), Coronel David (PSC) e Dr. Paulo Siufi (PMDB). “Fui voto vencido na comissões de mérito, estou com os servidores”, disse Grandão. “Como servidor e como deputado, meu voto é não”, destacou Amarildo. Almi criticou a atitude do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) devido à falta de diálogo. “Não precisava chegar a esse ponto [de protestos dos servidores em plenário]”, ressaltou Almi. Já Kemp, pediu uma auditoria nas contas da previdência estadual. “Se precisar criamos uma CPI”, sugeriu. Lidio Lopes lembrou que também é servidor público e detalhou os descontos na folha dos trabalhadores. “Já pagamos impostos demais”, afirmou. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Complementar 127/2008 e da Lei Complementar 53/1990, que igualmente dispõe sobre o aumento da alíquota para 14% para os proventos ou pensões que excederem o valor do teto do regime geral. Todos os projetos estão na íntegra, com as respectivas emendas no Sistema Legislativo clicando aqui.