Redução de recursos para monitoramento de fronteiras preocupa deputados

Deputados estaduais lamentaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (6/3), a redução de 54% dos recursos federais a serem destinados ao monitoramento de áreas de fronteiras em todo o Brasil. De 2016 para 2017, o investimento do Governo Michel Temer (PMDB) no Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) despencou de R$ 285,7 milhões para R$ 132,4 milhões.

Os dados são de levantamento feito pelo UOL em fevereiro deste ano, com base no Siga Brasil,  sistema de informações sobre o Orçamento público federal, e foram citados pelo deputado Cabo Almi (PT), na tribuna da Casa de Leis. “O Governo prometeu que iria discutir a segurança das nossas fronteiras, mas na prática reduziu os recursos drasticamente. Como isso pode ser possível?”, questionou o parlamentar.

A implantação do Sisfron começou em 2013 e abrange atualmente uma faixa de 650 quilômetros em Mato Grosso do Sul, em região vizinha ao Paraguai e Bolívia. Inicialmente, a previsão era que o sistema funcionasse em toda a linha fronteiriça brasileira a partir de 2022, mas hoje a estimativa é que isto aconteça daqui a 17 anos, em 2035, a depender, segundo o Ministério da Defesa, da “manutenção do fluxo orçamentário”. Para este ano, o valor previsto pelo governo para o programa caiu para R$ 391,5 milhões, uma redução de 16% na comparação com o inicialmente previsto em 2017.

Naquele ano, o Governo Federal estimou destinar R$ 449,7 milhões do Orçamento para a implantação do projeto, mas repassou efetivamente R$ 132,4 milhões ao Sistema. “O Sisfron corre o risco de se transformar em um elefante branco, principalmente se não houver investimentos e atuação orgânica conjunta com a segurança pública dos Estados”, analisou o deputado José Carlos Barbosa (PSB). “Também sou contra o corte de recursos para a vigilância nas áreas de fronteira, mas essa situação não aconteceu da noite para o dia”, disse o deputado Eduardo Rocha (PMDB).

Intervenção X Democracia

Cabo Almi leu Nota de Repúdio da Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, contra o Decreto nº 9.288/2018, que oficializou a intervenção federal no Rio de Janeiro. “Houve um crime gravíssimo de ruptura democrática em nosso país. A intervenção no RJ simboliza a volta da Ditadura”, avaliou o deputado.

Ele lembrou que se trata da primeira medida dessa natureza decretada na história republicana sob a égide da Constituição de 1988, que neste ano completa 30 anos. “O decreto encontra-se eivado de inconstitucionalidades e não apenas pelo desatendimento da prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição Cidadã”, disse Cabo Almi, citando a nota da AJD.

“A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão ‘segurança pública’, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária”. Segundo a entidade, o decreto presidencial burla a Constituição ao empregar o termo “segurança pública” no sentido do termo constitucional “ordem pública”, “quando inexistente qualquer conflagração generalizada que justifique tal medida”.

“O Exército já esteve no Rio de Janeiro outras vezes, mas a prática é a mesma e isso é um péssimo exemplo para a Democracia. Querem acabar com a violência? É preciso investir no social, na educação”, reiterou Cabo Almi, que voltou a questionar a legitimidade do Governo Temer.

Para Rocha e Barbosinha, a intervenção se fez necessária. “Não há nada de volta à Ditadura, mas sim mortes todos os dias e uma situação insustentável no Rio de Janeiro, que precisava de uma medida urgente”, disse o peemedebista. “Embora tenha sido um ‘ato de improviso’, a intervenção deveria até ser mais ampla diante do verdadeiro ‘Estado de Guerra’ verificado no Rio. Da forma como tudo foi feito parece que a segurança pública é a responsável por tudo de ruim que acontece, mas ela lida com as consequências, e não as causas”, enfatizou Barbosinha.