Órgãos públicos poderão ser obrigados a divulgarem despesas com locações

Entidades e órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a divulgarem, nos respectivos portais da transparência na internet, as despesas com locação de imóveis particulares.

É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 30/2018, apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB) durante a sessão ordinária desta quarta-feira (7/3). Pela proposta, a divulgação deverá ser realizada em linguagem clara e acessível, contendo o endereço do imóvel e sua destinação, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos.

“Nosso objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público, o que é essencial na busca pelo desenvolvimento social e econômico”, afirmou Orro. Na tribuna da Casa de Leis, ele citou legislações federais e estaduais para argumentar a favor da matéria.

O deputado também ressaltou que o projeto de lei contribuirá, ainda, para evitar distorções, superfaturamentos e práticas imorais ou mesmo ilícitas. “Vamos auxiliar os contribuintes a acompanharem detalhadamente as despesas, de forma que possam igualmente fiscalizar os órgãos públicos”, enfatizou. O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, antes da votação em plenário.