Ordem do Dia: PL altera lei que instituiu Fundo de Defesa de Interesses Lesados

Mato Grosso do Sul poderá contar com alterações no Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 26/2018, do Poder Executivo, que obteve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e que passou nesta terça-feira (27/3) pela primeira votação em plenário.

Na mensagem aos deputados estaduais, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que o objetivo do PL é adequar o texto da lei à atual estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, implementada pela Lei 4.982/2017, "corrigindo-se, dessa forma, a nomenclatura dos órgãos citados [...], bem como a indicação de seus dirigentes na composição do Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados". 

O texto, que agora segue para a apreciação das comissões de mérito e posterior votação em segunda discussão, também dispõe sobre os objetivos do Fundo e a destinação de seus recursos, prevendo a aplicação de parcela desses na proteção do solo e em serviços e obras de infraestrutura urbana ou rural, especificamente nos sistemas viários e de saneamento da região.

Disciplina, ainda, sobre a possibilidade de se conceder autorização prévia para que parte dos recursos advindos de condenações judiciais decorrentes da aplicação da Lei Federal 7.347/1985 seja destinada diretamente ao município afetado, ficando as prefeituras incumbidas de remeterem relatórios circunstanciados da aplicação dos recursos ao juiz prolator da sentença condenatória, no âmbito da ação civil pública. 

Também em primeira discussão, foram aprovados dois projetos de lei, ambos com pareceres favoráveis da CCJR. O PL 017/2018, de Mara Caseiro (PSDB), dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Imigrante Italiano, a ser anualmente comemorado no dia 21 de fevereiro. Já o PL 018/2018, de João Grandão (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei 3.945/2010, o evento Tecnologias e Conhecimentos para a Agricultura Familiar (Tecnofam), realizado na cidade de Dourados, a cada dois anos, pela Embrapa Agropecuária Oeste. As duas matérias deverão passar por segunda votação em plenário, após análise pelas comissões de mérito da Casa de Leis.

Em discussão única, os deputados aprovaram hoje o Projeto de Resolução (PR) 006/2018, de Felipe Orro (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Coaraci Nogueira de Castilho. Ele foi chefe de gabinete dos senadores Ramez Tebet e Valter Pereira (MT), coordenador da Defesa Civil e chefe de gabinete da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Atualmente, é assessor do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.