CCJR analisa PL que institui Programa Escola Sem Partido e outras nove proposições

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou dez projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4/4). O grupo de trabalho avalia a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa de Leis, antes da votação em plenário.

Enelvo Felini (PSDB) acompanhou o parecer contrário de Renato Câmara (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 191/2017, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), Lidio Lopes (PEN), Maurício Picarelli (PSDB), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e do então deputado Coronel David, que institui no âmbito do Sistema Estadual de Ensino o Programa Escola Sem Partido. Cabo Almi (PT) já havia votado favoravelmente ao parecer.

Presente à reunião, a deputada Mara defendeu a proposta e buscou sensibilizar os parlamentares membros da comissão. “Trata-se de um projeto que tem argumentos de juristas renomados e da mais alta importância porque está havendo uma doutrinação forte nas escolas”, disse. Eduardo Rocha (PMDB), que havia votado com o relator, optou posteriormente pelo pedido de vistas e informou que analisará novamente o PL, devolvendo a matéria na próxima sessão do grupo de trabalho, dia 11 de abril.

O presidente da CCJR, Barbosinha (PSB), apresentou parecer favorável, aprovado pelos demais deputados, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2018, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230/2016, que regulamenta dispositivo da Constituição Estadual e dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Ele também analisou os PLs 54/2018 e 55/2018, da Mesa Diretora, que dispõem sobre a Reposição Salarial e a Reformulação da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências e institui o Programa de Aposentadoria Incentivada III (PAI III), no Poder Legislativo, respectivamente. Barbosinha apresentou parecer favorável ao PL 54/2018, que prevê recomposição salarial de 3,04% aos servidores da Casa de Leis. “Quanto ao PL 55/2018, preciso sanar algumas dúvidas a apresentarei o parecer em plenário, ainda hoje, ou, se possível, na próxima sessão desta comissão”, informou o deputado.

Os parlamentares aprovaram, ainda, parecer favorável ao PL 183/2017, de Picarelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde. Segue também para votação em plenário o veto total do Poder Executivo ao PL 167/2017, de Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a criação do aplicativo Mulher Segura, e que obteve três votos favoráveis e dois contrários na comissão.

Renato Câmara apresentou três pareceres favoráveis e foi acompanhado pelos demais parlamentares da comissão. Ao PL 189/2016, de Paulo Corrêa (PR), que estabelece a forma de conservação e proteção de áreas úmidas nos rios Formoso, Prata, do Peixe, Perdido, Salobra e dá providências, ao PL 40/2018, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, ao município de Eldorado, os imóveis que especifica para instalação de unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Unidade de Acolhimento à Criança e ao Adolescente de Alta Complexidade, e à proposição que concede de Título de Cidadão Sul-Mato-grossense.

Eduardo Rocha apresentou parecer favorável ao PL 30/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública. As demais proposições analisadas receberam pedidos de vistas e voltarão a ser apreciadas durante as próximas reuniões da CCJR. Também foram distribuídos nove projetos para apreciação dos deputados membros da comissão.