Executivo envia PLC para ALMS que trata da organização e estatuto da Procuradoria

Na sessão ordinária desta terça-feira (24/4), o Poder Executivo encaminhou para a Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 4/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros.

De acordo com a proposta, o objetivo é adequar a lei que trata da organização da PGE-MS dentro das obrigações constitucionais e as disposições do atual Código de Processo Civil, especialmente no que tange à destinação dos recursos que compõem o Fundo Especial da instituição.

Na justificativa do PLC é esclarecido, ainda, que não haverá nenhum aumento de despesa ou de benefício para a carreira de procuradores do Estado, que a finalidade com essa proposição é estipular na Lei Complementar 95/2001, quais recursos e respectivos percentuais podem ser utilizados para o aprimoramento profissional, aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de atuação da PGE.

Agora a máteria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, para depois ser apreciada em plenário pelos parlamentares.