Após análise da CCJR, quatro projetos seguem para votação do plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à tramitação de quatro projetos apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Durante a reunião do grupo de trabalho nesta quarta-feira (4), que contou com a participação dos deputados Barbosinha (DEM), Cabo Almi (PT), Renato Câmara (MDB) e Lidio Lopes (PEN), apenas uma proposta obteve a rejeição de todos os parlamentares e foi arquivada.

Recebeu parecer favorável, a mensagem nº 30/2018 de 05 de junho de 2018 do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2019, e dá outras providências.

O Projeto de Lei 124/2018 sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul - após receber parecer favorável do relator, deputado Lidio Lopes, e dos demais parlamentares da CCJR - segue para apreciação do plenário da ALMS em primeira votação. A proposta foi apresentada pelo deputado Beto Pereira (PSDB).

Também por unanimidade, tem livre tramitação na Casa de Leis o PL 127/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). A intenção da iniciativa é que hospitais e maternidades do estado de Mato Grosso do Sul ofereçam - aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos - orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo entranho e prevenção de morte súbita.

Vai à votação o PL 109/2018 que altera a Lei nº 4.219, de 11 de junho de 2012, sobre ICMS Ecológico para que o incentivo abranja também os municípios que abriguem em seu território terra indígenas decretadas e não apenas homologadas. O projeto tem como autores os deputados Junior Mochi (MDB), Amarildo Cruz (PT) e João Grandão (PT).

Por ter sido rejeitado por todos os parlamentares da CCJR, segue para arquivamento o PL 126/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e luz em caso de corte por falta de pagamento, e dá outras providências. Segundo a Comissão, a iniciativa é inconstitucional, pois invade competência da União.