Quatro projetos vão a plenário após parecer favorável da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a quatro projetos durante a reunião do grupo nesta quarta-feira (29). Além disso, oito projetos foram distribuídos para análise dos relatores e dois foram arquivados por terem recebido parecer desfavorável de todos os integrantes da comissão.

Segue livre tramitação na Assembleia Legislativa o PL 167/2018 que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da comarca de Anastácio – MS, de iniciativa do Poder Judiciário. Também vai a plenário o Projeto de Resolução (PR) do deputado Herculano Borges (SD) que concede título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Segue para votação o PL 115/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual dos Aventureiros. E por fim, o PL 163/2018 que denomina o município de Rio Verde de Mato Grosso como Capital do Turismo da Rota Norte do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto pelo deputado Maurício Picarelli (PSDB).

Distribuídos - No total, oito projetos foram distribuídos aos membros da CCJR. As iniciativas passarão pela análise dos relatores. Está sob a relatoria do deputado Lidio Lopes (PATRI) o PL 160/2018 que dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas, na área urbana, e dá outras providências.  

Já o PL 165/2018 tem como relator o deputado Barbosinha (DEM). A proposta dispõe sobre a criação, regulamentação e pagamento do adicional de especialização em atividades de Operações de Controle de Distúrbios Civis e outras atribuídas especificamente aos militares Integrantes do Batalhão de Polícia Militar de Choque do Estado de Mato Grosso do Sul, que trata o inciso XVI do art. 3º da Lei Complementar n° 127, de 15 de maio de 2008, no termos desta Lei, e dá outras providências.

O PL 168/2018, que pretende instituir o Programa “Horta na Escola”, que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, no âmbito das escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul – do deputado Felipe Orro (PSDB); e o PR do deputado Maurício Picarelli para concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense estão sob a responsabilidade do deputado Renato Câmara.

Outros dois projetos foram distribuídos ao deputado Cabo Almi (PT): o PL 169/2018, do deputado Lidio Lopes, que declara de Utilidade Pública a Associação Ministério Salva Vidas, com sede no município de Campo Grande – MS; e o PR do deputado Maurício Picarelli que pretende conceder Comenda do Mérito Legislativo.

Já o deputado Enelvo Felini (PSDB) é o relator do PR 27/2018 que cria a “Comenda do Mérito Farmacêutico”, em comemoração ao Dia Estadual do Farmacêutico em Mato Grosso do Sul, por iniciativa do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), e do PR que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, proposto pelo deputado Herculano Borges.

Arquivados – Por terem apresentado vício de iniciativa, alegado pelos relatores, foram arquivados o PL 162/2018 que altera dispositivo da Lei n° 2.611, de 9 de abril de 2003 (Política de Prevenção e Atenção Integral à saúde do portador de diabetes) e dá outras providências, de autoria do deputado Maurício Picarelli ; e o PL 154/2018 que determina que pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares afixem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências, do deputado Márcio Fernandes (MDB).