CCJR apresenta cinco propostas aptas a votação em Plenário

Na reunião desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela regular tramitação a quatro proposições. Um veto parcial do Poder Executivo foi mantido. Entre os projetos aptos a votação está o 166/2018, do Poder Judiciário, que eleva a comarca de Anastácio à categoria de 2ª entrância.

Conforme o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desde 2007 o expediente administrativo usa medidas paliativas para o atendimento dos jurisdicionados. Com condições orçamentárias e financeiras, foi possível a apresentação do projeto que proporcionará uma resposta mais rápida do Judiciário aos cidadãos que o procuram em Anastácio.

O Projeto de Lei 151/2018, do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação da Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde (SES) e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau). O objetivo da matéria é acrescentar informações e corrigir falhas pontuais constatadas após a publicação da lei.

Dois Projetos de Resolução que concedem honrarias foram considerados constitucionais e receberam votos pela regular tramitação. Por fim, a CCJR manteve o veto parcial ao Projeto de Lei 188/2016, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece um sistema de gestão.