CCJR analisa três projetos e dois vetos vão para decisão do plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta terça-feira (31) para analisar cinco matérias em tramitação na Casa de Leis e distribuir outras oito propostas para relatoria. Dentre as distribuídas está a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 e o Plano Plurianual (PPA) para o triênio 2016-2019, que serão relatadas pelo presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM) – saiba detalhes dessas matérias clicando aqui.  

Quanto às matérias analisadas, estavam dois vetos do Poder Executivo, que alegou vício de iniciativa, ou seja, não era de competência do Poder Legislativo apresentar tais matérias. Ambas não receberam votos unânimes pelo arquivamento, então seguem para análise dos demais deputados em plenário.

Um é o Veto Total ao Projeto de Lei 183/2017, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PSDB), que altera a Lei 1693/1996, que reconhece a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como meio de comunicação objetivo de uso corrente em Mato Grosso do Sul e dá outras providências". Este veto recebeu parecer do relator Enelvo Felini (PSDB) pela manutenção do veto, porém o deputado Barbosinha emitiu voto em separado pela rejeição do veto, que foi acompanhado pelo deputado Cabo Almi (PT), por entenderem que a lei nada mais faz que adequar ao Estado o cumprimento da Lei Nacional de Inclusão da Pessoa Com Deficiência.

Outro é o Veto Total ao Projeto de Lei 100/2016, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi devolvida hoje pelo deputado Cabo Almi que emitiu voto em separado pela rejeição do veto, contrariamente ao voto do relator Renato Câmara (MDB) pela manutenção do veto, que foi acompanhado com votos dos deputados Enelvo Felini e Barbosinha.

Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 182/2018, deputado Eduardo Rocha (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Cavalgada de Bonito, que recebeu parecer e votos favoráveis pela regular tramitação. Também emitiram votos e pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 184/2018, de Junior Mochi (MDB), que pede revogação da Lei 472/1984, que concedeu título de Utilidade Pública à Fundação Olivia Pereira de Souza, com sede em Campo Grande, entidade que ora foi extinta e ao Projeto de Lei 265/2017, do Poder Executivo, que reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS), e dá outras providências, com a incorporação da emenda modificativa número 6.  

Com os pareceres e votos favoráveis, as três matérias seguem para análise e votação dos demais deputados em plenário, em primeira discussão. Todas as proposições, emendas, vetos e suas respectivas tramitações na Casa de Leis estão disponíveis no Sistema Legislativo clicando aqui.