Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Leis e emendas impactam a economia e a vida dos sul-mato-grossenses

Imagem: Todas as sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TVALMS e site oficial www.al.ms.gov.br
Todas as sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TVALMS e site oficial www.al.ms.gov.br
29/12/2018 - 07:00 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Arquivo ALMS

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo as prerrogativas de legislar, administrar e fiscalizar. Para tanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem cumprido seu papel de espaço legítimo de representação dos anseios da sociedade, com leis e emendas que impactam a vida do cidadão. Você sabe como é a tramitação de um Projeto de Lei? Confira aqui

Nos últimos quatro anos, 21.064 proposições tramitaram no Parlamento. Foram aprovadas 1.104 propostas, entre Projetos de Lei (645), Projetos de Resolução (338), Decretos Legislativos (49), Leis Complementares (55) e Emendas Constitucionais (17). Saiba mais no balanço geral da 10ª Legislatura clicando aqui

O deputado Lidio Lopes (PATRI) explicou como tem as ideias dos projetos que formula junto à sua assessoria jurídica. “Como político nós andamos muito pelo Estado e conversamos com gente de todas as regiões. Eu ainda pratico trabalho social. Com isso, as demandas por ajuda vão surgindo e a gente analisa como o direito pode se fazer valer, sempre pensando em leis que façam a diferença na vida da população”, afirmou.


Todas os projetos passam por análises de comissões

O parlamentar exemplificou com duas leis de sua autoria. A Lei 4818/2016, que estende o benefício da gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado aos acompanhantes de pessoas com deficiências física, mental, auditiva, visual e múltipla e garante que o passageiro esteja assistido durante a viagem. E a Lei 5.217/2018, que garante de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, com uma série de condutas que tipificam ofensas verbais ou físicas e medidas que resguardam o bem estar as mulheres e bebês.

Há 32 anos no Legislativo de Mato Grosso do Sul, o deputado Maurício Picarelli (PSDB) destacou que formulou mais de 200 leis. “Todas são realmente pensando na populção, nas necessidades em todas as áreas: saúde, educação, meio ambiente, consumidor, acessibilidade e outras, justamente, para o benefício do cidadão e sua proteção. Nosso trabalho é o de legislar e contamos com os órgãos competentes, como o Ministério Público, para fiscalizar a execução, cumprimento e eficácia dessas leis”, disse o deputado.

Um exemplo de sua autoria, proposta nesta legislatura, é a Lei 5.162/2018, que Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "Mato Grosso do Sul Mais Leve”, com diretrizes para promover ações e programas de enfrentamento à situação, tanto infantil quanto adulto e que promova a alimentação adequada, com projetos integrados às políticas estadual e nacional de Segurança Alimentar e de Saúde.

Outro programa instituído em Mato Grosso do Sul, por meio da Lei 4.978/2017, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), é o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas e privadas, com ações que estimulem a identificação de oportunidades de mercado, orientação para novas tendências tecnológicas, ações de promoção para convênios com empresas e universidades, entre outras. “A população é impactada por nossas leis, eu acredito muito que elas mudam as vidas das pessoas para melhor”, ressaltou Marcio Fernandes.


Todos os projetos são votados nominalmente nas sessões

Todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa, que estão à espera de sanção ou promulgação para se tornarem leis, podem ser conferidos na busca avançada do Sistema Legislativo da Casa de Leis neste link. A busca pode ser filtrada por tema de seu interesse. Como exemplo de leis propostas nos últimos quatro anos, que resguardam o direito do consumidor estão a Lei 5.042/2017, que garante a devolução de importâncias já pagas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em meses posteriores ao roubo ou furto do veículo do qual o imposto tenha sido cobrado e a Lei 5.059/2017, que garante a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais barata aos idosos ao determinar a proporcionalidade do valor ao prazo de validade do documento, ambas de autoria do deputado Renato Câmara (MDB).

De autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), os campo-grandenses podem contar com a Lei 4.682/2015, que institui o Projeto Amigos do Parque, que interdita uma das vias de acesso do Parque dos Poderes aos finais de semana e feriados para incentivar a prática de esportes, recreação e contato com a natureza. O mesmo local também é objeto da Lei 5.237/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que criou o Complexo do Parque dos Poderes e estabeleceu o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas.

Lei 4.900/2016, aprovada por unanimidade pelos deputados, ampliou para 20% as vagas reservadas para negros em concursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, que ainda resguarda 3% para indígenas.  Ela ampliou lei anterior, de autoria de Amarildo Cruz, que previa 10% de reserva de vagas. "Antes dessas mudanças na legislação, nem 2% dos servidores eram negros e pardos", disse o parlamentar que constatou e comemorou que em 2018 esse percentual subiu para 11%.


Todos os projetos são digitalizados e ficam disponíveis no site oficial

Emendas

Além de legislar, os deputados estaduais detêm a prerrogativa de emitir R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares para entidades e ações das áreas da educação, saúde, assistência social, segurança e esporte. Eles ainda podem destinar emendas coletivas, como a última em conjunto entregue à Maternidade Cândido Mariano, em Campo Grande, no valor de R$ 715 mil - reveja aqui

O hospital recebeu diversos equipamentos com os recursos obtidos via Governo do Estado, dentre eles, berços aquecidos, monitor de sinais vitais, aparelho de fototerapia, carro de emergência, aspirador cirúrgico, cardiotocografo, dez computadores, macas, mesa cirúrgica e outros.

“Que o Governo que se reelegeu possa colocar em dia o pagamento de todas as emendas, que beneficiam convênios com entidades, que fazem, muitas vezes, serviços que o Estado não tem condições de atender nas diversas áreas, principalmente, na da Saúde, pois possibilitamos compra de diversos medicamentos e ambulâncias”, desejou Cabo Almi para a continuidade dos trabalhos parlamentares na nova legislatura que se inicia em 2019.

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