Ordem do Dia: Aprovada comissão de divisas territoriais e regularização fundiária

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quinta-feira (21) o requerimento para criação da Comissão Temporária para tratar sobre os Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária de Mato Grosso do Sul. A solicitação foi feita pelo deputado Renato Câmara (MDB), que subiu à tribuna da Casa de Leis para justificar a instalação da comissão.

“Estamos discutindo esse tema há dois anos e ele é fundamental para o desenvolvimento de MS. Precisamos modernizar e avançar no georreferenciamento para demarcar e delimitar território. A comissão tem esse papel de fazer o debate entre os municípios e os estados que têm conflitos sobre as posições dentro de suas áreas”, justificou Câmara.

O parlamentar exemplificou que dentro do território sul-mato-grossense há conflitos entre as cidades. “Nas divisas de Chapadão do Sul e Paraíso das Águas tem uma usina. O setor administrativo da usina está em Paraíso das Águas, mas a usina em Chapadão. Existem disputas judiciais”, afirmou. Câmara também citou impasses entre estados que fazem divisa com Mato Grosso do Sul. “O Paraná quer recolher recursos de Ilha Grande, pois alegam que as ilhas formadas depois do represamento do Rio Paraná são território paranaense”, acrescentou.

De acordo com Câmara, a utilização da tecnologia de georreferenciamento ajudaria também nas delimitações das fronteiras de MS e favoreceria o desenvolvimento. “Onde está a fronteira? Se uma empresa vai para área de fronteira é legislação federal, se for instalar fora da área é outra. Precisamos ter as fronteiras bem delimitadas com a tecnologia do georreferenciamento e evitarmos os entraves para empreendimentos de MS”, disse.

Ao final, o deputado enfatizou a participação da Assembleia Legislativa nas questões levantadas. “Esta Casa de Leis tem o dever de trazer esse debate. Sei que um ou outro envolvido pode se sentir prejudicado com as delimitações territoriais, mas temos que superar questões pontuais e progredir para termos um Estado mais justo e o desenvolvimento que MS precisa”, finalizou.

Também foram aprovadas durante a Ordem do Dia nove indicações, quatro requerimentos e três moções.