Ordem do Dia: Parcelamento de débitos do PASEP é aprovado em primeira

Os deputados estaduais aprovaram - na Ordem do Dia desta terça-feira (26), em primeira discussão - o Projeto de Lei 01/2019 para autorizar o Estado a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O deputado Barbosinha (DEM), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJR), usou a tribuna da Casa de Leis para discutir a proposta. “O Governo Estadual objetiva organizar os débitos relativos a 2014 e 2015. Às vezes, acontecem mudanças na orientação da Receita Federal oriundas de alteração na interpretação, feitas pelos tribunais, sobre base tributária, ocasionando diferença a ser recolhida. O Executivo precisa desta Casa de Leis para realizar o parcelamento, para que o Estado continue adimplente”, destacou o parlamentar.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 02/2019 que pretende retificar o nome da Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) e alterar as disposições sobre redimensionamento, nomenclaturas, funções, vencimentos e quantitativos dos cargos em comissão do Executivo estadual e suprimir a expressão “não justificadas” de sua redação de leis referentes à Funsau.

“O nome da Funsau constou como Fundação Hospitalar, quando deveria ser Fundação de Saúde. E também tem que ser feito o esclarecimento com relação à Lei 3093/05 para suprimir expressão que poderia causar interpretação contrária”, justificou Barbosinha, que é vice-presidente da CCJR.