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Ordem do Dia: Aprovado PL que obriga identificação prévia de prestador de serviço

Imagem: Deputados aprovam projeto de lei em primeira votação
Deputados aprovam projeto de lei em primeira votação
12/03/2019 - 12:21 Por: Ana Maria Assis   Foto: Luciana Nassar

Em primeira votação, nesta terça-feira (12), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 07/19 do deputado Barbosinha (DEM). O projeto prevê a obrigação das empresas prestadoras de serviços de informarem, com antecedência mínima de uma hora, a identificação dos funcionários que executarão os serviços contratados na residência dos respectivos contratantes.

Durante a sessão, os deputados, ainda, mantiveram o Veto Total, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei (PL) 135/18, de autoria do então deputado Amarildo Cruz (PT). O PL 135/18 previa a alteração na cobrança de emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A principal justificativa do veto e de sua manutenção pelos deputados é a inconstitucionalidade formal, pois, a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, bem como a Constituição Federal, impõem ao Poder Judiciário a competência das matérias que versarem sobre serviços notariais e de registros.

No entanto, em discussão sobre o mérito do projeto de lei, os deputados Marçal Filho (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Barbosinha (DEM), se manifestaram a respeito da importância da questão envolvendo os altos valores cartorários cobrados em Mato Grosso do Sul, os parlamentares sugeriram a gestão dessas tabelas de preços junto ao Tribunal de Justiça do estado.


Deputados prestam homenagem a Policiais Rodoviários Federais

Homenagem aos Policiais Rodoviários Federais

Os deputados realizaram, ainda, a Moção de Aplausos, homenageando os policiais rodoviários federais Emerson Silva de Souza, André Neves Martins e Thiago de Souza Rosa, lotados no Núcleo de Operações Especiais (NOE). Os policiais foram responsáveis pela apreensão de um veículo furtado em Campo Grande-MS, com a prisão dos suspeitos, na região da Via Parque.

 

 

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12/03/2019 - Sessão Plenária
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