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Evander quer incluir Guarda Civil no regime de aposentadoria diferenciada da Previdência

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14/03/2019 - 14:39 Por: ACOM/Deputado Evander Vendramini   Foto:

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou indicação à Presidência da República, Senado e Câmara Federal da inclusão dos guardas civis municipais no regime de aposentadoria diferenciada da reforma da Previdência, reconhecendo sua função como atividade de polícia. O documento foi lido na sessão ordinária da Casa de Leis nesta quinta-feira, 14.

O parlamentar citou a Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. "A lei Federal consagra as guardas civis municipais e atribui a elas a função de proteção municipal preventiva, somando-se ao trabalho das polícias, pois faz distinção entre as atribuições gerais e específicas da Guarda", avaliou Evander.

Há ainda um Projeto de Lei ( PL10.291/18) tramitando na Câmara Federal que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas municipais. "O assunto voltou à pauta do Congresso, pois há esse entendimento. Agora vamos torcer pelo andamento do PL em Brasília".

O deputado ressaltou ainda não haver conflito entre as atribuições da Guarda e os demais órgãos de segurança pública. "Trata-se de ações conjuntas que se completam. Os membros das guardas precisam da mesma atenção e benefícios dos demais, porque estão nas ruas, também armados, é expostos aos mesmos riscos a que os policiais militares e civis estão sujeitos", salientou.

 

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