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Projeto do governo revoga lei que autoriza doação de área para habitação popular

Imagem: Projeto do governo foi apresentado à Casa de Leis na sessão ordinária desta terça-feira
Projeto do governo foi apresentado à Casa de Leis na sessão ordinária desta terça-feira
09/04/2019 - 14:20 Por: Osvaldo Júnior   Foto: Luciana Nassar

Lei que autoriza o governo estadual a doar área do bairro Nova Lima, em Campo Grande, para construção de casas populares, poderá ser revogada. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 70/2019, encaminhado, nesta terça-feira (9), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). A área, com 7,2 mil metros quadrados, seria destinada a beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social.  

A doação está prevista na Lei 5.160, de 8 de março de 2018 e seria feita com o intermédio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Conforme justificativa do Poder Executivo, a revogação da lei é necessária, porque o imóvel não foi selecionado, à época, para receber investimentos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Governo Federal.

O terreno, que seria destinado para habitação popular, é resultante do remembramento de 20 lotes. Os projetos habitacionais deveriam começar a ser desenvolvidos no prazo de três anos, contados da publicação da lei. O período para elaboração dos projetos se encerraria, assim, em 2021, caso a lei continuasse vigorando.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, será votada em sessão plenária.

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