CCJR se reúne e aprova regular tramitação de seis projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu seis pareceres favoráveis a projetos e distribuiu outras 14 propostas para relatoria. O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo 05/2019, da Mesa Diretora, que indica Valter Almeida da Silva para ser reconduzido ao cargo de diretor de Regulação e Fiscalização na Agência de Serviços Públicos do Estado (Agepan) e também ao Projeto de Lei 86/2019, de Zé Teixeira (DEM), que denomina o município de Água Clara como a Capital Estadual do MDF de Mato Grosso do Sul.

Os dois projetos seguem regular tramitação para votação em primeira discussão, assim como o Projeto de Lei 15/2019, de Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras em Mato Grosso do Sul de ofertarem ou celebrarem qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica e que recebeu três votos favoráveis, com emenda substitutiva integral.

Lidio Lopes ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 53/2019, também de autoria do deputado Evander, que quer alterar a terminologia “merenda escolar” para “alimentação escolar com critérios”, nos atos administrativos públicos e programas nutricionais de governo, bem como facultar aos órgãos da administração pública de Educação a disponibilização perceptível ao público do cardápio e nutricionais.

Conforme argumentou o deputado relator, há vício de constitucionalidade e o texto também não acompanha estimativa de impacto financeiro da alteração. A matéria recebeu quatro votos a favor do parecer contrário e aguarda o voto do deputado João Henrique (PR), que justificou ausência. Caso vote também pelo parecer contrário, o projeto será arquivado.

O mesmo ocorreu com outras duas proposições. O Projeto de Lei 45/2019, de Lidio Lopes, que dispõe sobre permissão de animais domésticos em visitação a pacientes em hospitais no Estado. Os deputados presentes votaram pelo parecer contrário às emendas e aguardam os votos dos suplentes de Lidio Lopes (autor do projeto) e de Marçal Filho (PSDB - autor das emendas). E o mesmo ao Projeto 89/2019, de João Henrique, que recebeu parecer contrário do deputado Barbosinha (DEM) e quatro votos pela relatoria. Agora será colhido o voto do suplente de João Henrique, deputado Evander Vendramini, visto que o autor não pode votar em sua própria matéria e, caso o suplente acompanhe os demais, a matéria será arquivada. O projeto dispõe sobre isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inside sobre todos os produtos repelentes durante a duração de surtos de dengue no Estado.

E ainda receberam pareceres favoráveis: emenda ao Projeto de Lei Complementar 03/2019, do Poder Executivo, que altera lei que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios; Projeto de Lei 73/2019, de Pedro Kemp (PT), que acrescenta artigo na Lei Estadual 3.828/2009, que dispõe sobre a utilização de nomes em placas, de pessoas que estão ligadas ou em investigação de casos com atos contra os direitos humanos; e por último o Projeto de Lei 88/2019, do Professor Rinaldo (PSDB), que designa como veterano os agentes das forças de Segurança Pública aposentados no âmbito de Mato Grosso do Sul.