Deputado Zé Teixeira pede afixação de cartazes para informar idosos sobre desconto na CNH

Garantir mais direito para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Esta foi a razão para o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa apresentar indicação solicitando estudos visando a adoção de medida, tornando obrigatória a afixação de cartazes nas Agências do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS que realizam serviços ligados à emissão/remissão ou à renovação de PPD ou de CNH, informando o direito dessas pessoas citadas, assegurado no art. 2º-A e parágrafo único da Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017, que alterou a Lei Nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

Segundo o deputado, esta conquista não é amplamente divulgada para população, o que acarreta em não uso do benefício. “A Lei adotou o critério da proporcionalidade na cobrança das taxas, decorrente do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos, por isso nada mais justo cobrar mais barato dos idosos, entretanto, se faz necessário a divulgação”, afirmou Zé Teixeira.

O parlamentar destacou que a referida medida atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido, o que não ocorre, vez que a grande maioria desconhece tal direito.

“Portanto, é obrigatória a afixação de cartazes nas agências do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS alertando as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos da proporcionalidade a que têm direito quando da emissão/remissão ou à renovação da PPD ou CNH, é criar condições para promover sua autonomia e participação efetiva na sociedade, beneficiando os idosos sul-mato-grossenses. Assim, contamos com ações concretas do Governo do Estado, visando este atendimento”, finaliza Zé Teixeira.