CCJR emite parecer favorável ao projeto que trata de competências legislativas

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (5), seis matérias receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação e duas tiveram pareceres contrários. O destaque foi aprovação do Projeto de Resolução 9/2019, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, tornando as competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.  

“Esse projeto faz parte do movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais [Unale]. Para haver a mudança na Constituição Federal, será preciso que pelo menos 14 Assembleias Legislativas no país aprovem esse Projeto de Resolução”, explicou o deputado Marçal Filho (PSDB).

Foi considerado apto para apreciação em Plenário o Projeto de Lei 97/2019, do Poder Executivo, que prorroga por três anos a Lei 4.457, autorizando o Departamento Nacional de Trânsito (Detran-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.

A Emenda Modificativa, do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a utilização e aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de saúde em todo o Estado, recebeu parecer favorável. A CCJR entendeu ainda como constitucional o Projeto de Lei 110/2019, de Renato Câmara (MDB), que altera a data de comemoração da Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes.

O parecer ao Projeto de Resolução 1/2019, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que define critérios para distribuição de gabinetes aos deputados estaduais, foi aprovado pelos membros da comissão, assim como ao Projeto de Resolução que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.  

Não preenchendo os preceitos legais, dois projetos receberam pareceres contrários quanto à constitucionalidade. O 20/2019, do deputado João Henrique (PR), institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro - Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. E o 120/2019, de Evander Vendramini (PP), regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito.