João Henrique apresenta dois projetos que ampliam direitos dos consumidores

O deputado João Henrique (PR) apresentou nesta quarta-feira (5) dois projetos de leis que beneficiam os consumidores de Mato Grosso do Sul. O primeiro dispõe que todos os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado disponibilizem cardápios em braille ou mídia em áudio aos clientes que necessitarem destes meios para poderem ter acesso aos produtos comercializados.

A proposta determina que a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) tenha a competência de fiscalização, bem como aplicação de multas aos estabelecimentos, que estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Está previsto na Constituição Federal o dever do Poder Público pela proteção e integração das pessoas com deficiência. E elas constituem uma potencial fatia do mercado de consumo embora, ainda, pouco valorizadas pelas empresas”, justificou o deputado.

Cobrança abusiva

João Henrique ainda apresentou uma segunda proposta que torna abusiva a cobrança do valor nas faturas mensais dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores de Mato Grosso do Sul. Segundo o projeto, as prestadoras dos serviços de internet devem descontar nas faturas mensais “o valor proporcional ao número de horas em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço superior a 30 minutos”.

A medida também dispõe da possibilidade de creditar o valor correspondente a essa interrupção no próximo documento de cobrança em aberto ou ainda outro meio indicado pelo assinante do serviço, por exemplo, a melhoria na velocidade dos serviços ou acréscimo de serviços gratuitos como forma de compensação em substituição do desconto, desde que com o consentimento do consumidor.

“O abatimento já é um direito do consumidor, mas ainda não é aplicado automaticamente. Na maioria das vezes o usuário tem de entrar em contato com a empresa para fazer valer seu direito ao desconto”, explicou o deputado na justificativa do projeto. Se aprovada a matéria, o descumprimento da nova lei sujeitará em penalidades também dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ambos projetos estão na íntegra no Sistema Legislativo e seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).