Apesar de dificuldades, Poderes cumprem lei no gasto com pessoal, mostram relatórios

Com aumentos modestos de receitas, os Poderes da esfera estadual contabilizam índices de gastos com pessoal consideráveis, mas dentro dos limites exigidos pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (09), no Plenarinho Nelito Câmara, técnicos do Poder Executivo, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS), do Tribunal de Contas (TCE-MS) e do Legislativo apresentaram relatórios fiscais do primeiro quadrimestre de 2019 à Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa de Leis.

A reunião foi presidida pelo deputado Gerson Claro (PP), coordenador da Comissão, e contou com a participação dos parlamentares Renato Câmara (MDB), vice-coordenador, e Professor Rinaldo (PSDB), integrante do grupo de trabalho. Conforme a LRF, os estados devem comprometer, no máximo, 60% da receita com despesas com salários. A repartição desse índice não pode exceder os seguintes percentuais: 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; e 2% para o Ministério Público. Os índices dos últimos 12 meses, encerrados em abril deste ano, ficaram abaixo de seus respectivos tetos. No entanto, em alguns casos, os valores superaram os limites prudenciais.

O relatório do Poder Executivo foi apresentado pelo superintendente de Orçamento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Shiguenori Tsushima. De acordo com ele, a despesa total do governo somou R$ 5,09 bilhões, correspondendo a 47,21% da receita corrente líquida, de R$ 10,8 bilhões. O índice é inferior ao teto, de 49%, mas está acima dos limites prudencial (46,55%) e de alerta (44,1%).

Na sequência, o diretor do Departamento de Contabilidade do Tribunal de Justiça, Ademar Sandim Taveira, apresentou o relatório fiscal do Poder Judiciário. A despesa bruta com pessoal, no TJMS, foi de R$ 756,15 milhões no primeiro quadrimestre deste ano, avanço de 11,8%, sobre o mesmo período de 2018. O valor equivaleu a 5,3% da receita total, superior aos 5% contabilizados no primeiro quadrimestre do ano passado. Apesar do aumento, o índice está abaixo aos limites determinados pela LRF: 5,4% (alerta), 5,7% (prudencial) e 6% (máximo).

O Ministério Público, conforme apresentação do promotor Ricardo de Melo Alves, assessor especial do procurador geral de Justiça, o índice de comprometimento da receita com a folha majorou 2,94%, subindo de 1,72% para 1,78%. O valor gasto somou R$ 198,669 milhões nos últimos 12 meses findados em abril. O índice de 1,78% é inferior aos fixados pela lei, que são de 1,8% (alerta), 1,9% (prudencial) e 2% (máximo).

No Tribunal de Contas, segundo informou a diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento do órgão, Márcia Helena Hokama, o gasto com pessoal em relação à receita caiu de 1,30% para 1,26% (retração de 3,17%). A LRF estabelece como limite máximo de 1,32%. Já na Assembleia Legislativa, conforme relatório apresentado pelo economista Jericó Vieira de Matos, secretário de Finanças e Orçamentação da Casa de Leis, a despesa com servidores correspondeu, nos últimos 12 meses (findados no primeiro quadrimestre), 1,50% da receita. O valor é menor que os índices máximo (1,68%), prudencial (1,59%) e de alerta (1,51%).

Avaliações dos parlamentares

O presidente da Comissão, deputado Gerson Claro, fez avaliação positiva dos números considerando o cenário econômico. “Quando a receita cai, o comprometimento com pessoal aumenta, o percentual sobe. Por isso, os números me surpreenderam. Mesmo com limite prudencial já estourando em alguns casos, conseguimos encerrar o primeiro quadrimestre cumprindo o que determina a lei”, considerou o parlamentar. Ele enfatizou que esses resultados ocorreram em um quadro de projeção tímida de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O deputado Renato Câmara ressaltou o papel desempenho pelo Legislativo Estadual. “A Assembleia Legislativa está fazendo grande esforço para diminuir os índices para que, assim, possamos cumprir, efetivamente, a lei”, afirmou. Ele estendeu elogios a todos os Poderes. “Existe grande vontade de fazer o necessário [para cumprir a lei] em um momento difícil como este que vivemos”, acrescentou.

Mesmo com índices próximos aos determinados pela lei, Mato Grosso do Sul está em melhor situação que a maioria dos estados, conforme observou o deputado Professor Rinaldo. “Há estado que já está com três folhas de pagamento atrasadas”, exemplificou. “É preciso que nós trabalhemos na perspectiva da responsabilidade”, finalizou.

Os relatórios fiscais serão, a partir de agora, analisados pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.